O projeto apresentado pelo Prefeito Enrique Tomás Cresto ao Honorable Concejo Deliberante tem por objetivo estabelecer um regime especial para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal.
Após ter sido aprovada pelo Honorable Concejo Deliberante na sessão do dia quinta-feira, 22 de setembro de 2016 e promulgada pela Ordenança Nº 35.857 (clique para ver em PDF), começará a vigorar a partir do dia segunda-feira, 3 de outubro, durante o referido mês e o de novembro de 2016.
Atento ao solicitado pelo Centro de Indústria e Comércio, o regime compreende os seguintes tributos: Taxa municipal por Inspeção de Higiene, Sanitária, Profilaxia e Segurança e Taxa municipal Comercial, assim como também para contribuintes que registrem dívidas por Taxa municipal Geral Imobiliária, Taxa municipal por Cemitério, Taxa municipal por Iluminação Pública, Contribuição por Melhorias e Multas registradas pelo Juizado de Faltas.
A Diretoria de Receita, dependente da Secretaria de Economia e Fazenda, a cargo do Cr. Álvaro Sierra, coloca à disposição dos interessados um serviço online que lhes permitirá Solicitar um Agendamento para seu atendimento. Para realizar o trâmite, deverão clicar na opção “Solicitar um Agendamento” no quadro correspondente, dependendo se trata-se de titulares ou de Escritórios de Contabilidade.