Estacionamento Rotativo

1. Aceitação dos termos

O uso do aplicativo Estacionamento Concordia (doravante, o Aplicativo) implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Se o usuário não estiver de acordo com algum deles, deverá abster-se de utilizar o Aplicativo.

2. Objeto

O Aplicativo tem como finalidade permitir aos usuários gerenciar o estacionamento rotativo dentro das zonas habilitadas pela Municipalidade de Concordia, incluindo o carregamento de crédito através de distintos meios de pagamento, a ativação, consulta e finalização de sessões de estacionamento, assim como o acesso a informações relevantes do serviço.

3. Usuários

Poderão utilizar o Aplicativo todas as pessoas maiores de 16 anos que possuam um dispositivo compatível e aceitem estes Termos e Condições. O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

4. Registro e conta

Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar registrar-se fornecendo informações pessoais. O usuário compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e será responsável por todas as operações realizadas a partir de sua conta.

5. Funcionamento do serviço

• O estacionamento rotativo rege-se pelas normas municipais vigentes.

• A ativação do estacionamento através do Aplicativo não exime o usuário de cumprir com a normativa de trânsito.

• O usuário é responsável por iniciar e finalizar o estacionamento corretamente.

• A Municipalidade não se responsabiliza por sanções derivadas do uso incorreto do Aplicativo.

6. Tarifas e pagamentos

As tarifas do estacionamento rotativo serão as estabelecidas pela normativa municipal vigente. O Aplicativo poderá informar os valores atualizados, sem que isso implique obrigação de notificação individual diante de mudanças tarifárias.

7. Disponibilidade do sistema

A Municipalidade de Concordia procurará manter a disponibilidade do serviço, embora não garanta seu funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer suspensões temporárias por tarefas de manutenção, atualizações ou causas técnicas alheias.

8. Responsabilidade

A Municipalidade de Concordia não será responsável por:

• Falhas técnicas do dispositivo do usuário.

• Interrupções do serviço de internet ou telefonia móvel.

• Danos derivados do uso indevido do Aplicativo.

9. Uso indevido

Fica proibido:

• Utilizar o Aplicativo com fins ilícitos ou fraudulentos.

• Manipular ou tentar vulnerar os sistemas de segurança.

• Fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização.

A Municipalidade poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário diante do descumprimento destes termos.

10. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados conforme a Lei N° 25.326 de Proteção de Dados Pessoais e normativa aplicável. A informação será utilizada exclusivamente para a gestão do serviço de estacionamento rotativo.

11. Propriedade intelectual

O Aplicativo, seu design, código, logotipos e conteúdos são propriedade da Municipalidade de Concordia ou contam com as licenças correspondentes. Fica proibida sua reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

12. Modificações

A Municipalidade de Concordia reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As modificações entrarão em vigência desde sua publicação no Aplicativo ou no site oficial.

13. Legislação aplicável e jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pelas leis da República Argentina. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais competentes da cidade de Concordia, Província de Entre Ríos.