Atividade Legislativa

Projetos Legislativos

Limpar

Esta seção está em processo de atualização. A lista publicada pode ainda não incluir a totalidade dos projetos apresentados.

Como se faz uma lei municipal?

1 projeto

DataProcessoTemaVereadorDownload
19 de setembro de 202428.059estabelecer um Procedimento Integral referente a distintos sinistros que afetam o pessoal dependente.promulgadoOrdenançaPDF
Como posso ajudar?