Boletim Oficial N° 3716 - Concordia, 17 de abril de 2026

DECRETO N° 242/2.026
Concordia, 17 de março de 2.026
 
Visto
O decreto N° 1349/2015, pelo qual se dispôs a Intervenção do Ente Autárquico de Obras Sanitárias e que foi prorrogado mediante Decreto N° 1290/16, 1249/17, 1863/18, 1635/19 e 1712/19, 1295/20, 1380/21, 1582/22, 1761/23, 500/2024 e  350/25, e,
 
Considerando:
Que  esta decisão foi tomada com a finalidade de que fossem arbitradas as medidas conducentes à normalização integral de seu funcionamento, como passo prévio e necessário para a constituição definitiva da Diretoria, no marco das disposições do artigo 7° da Ordenança N° 31.762;
Que  se  bem no lapso transcorrido até o presente foram realizados avanços consideráveis na consecução dos objetivos perseguidos, faz-se necessário e conveniente estender  o prazo original para que nenhuma das medidas previstas possa  ficar sem sua adequada execução;
Que  em virtude da idoneidade demonstrada  no agir de sua gestão, resulta factível designar novamente como Interventor o C.P.N. Javier Ariel Del Cerro, D.N.I. N° 13.987.653.
Que  o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao departamento Executivo Municipal, pela Lei N°  10.027/11 e modificatória N° 10.082/11 — regime  das Municipalidades de Entre Ríos, segundo T.O. por Decreto N° 4.706/12 do Poder Executivo Provincial;
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Dispõe-se a prolongação da intervenção do Ente Descentralizado de Obras Sanitárias, a efeitos de que possam ser arbitradas as medidas conducentes à normalização integral de seu funcionamento, como passo prévio e necessário à constituição definitiva da Diretoria, no marco das disposições do Artigo 7° da Ordenança N° 31.762.-
 
ARTIGO 2°.- Designa-se Interventor o C.P.N. Javier Ariel Del Cerro, D.N.I. N° 13.987.653, desde 1° de março de 2026.-
 
ARTIGO 3°.- Estabelece-se que a intervenção  será pelo prazo de um (1) ano para concretizar sua missão de reorganização e normalização técnico — administrativa e institucional-
 
ARTIGO  4°.- Dispõe-se   que a administração  dos  fundos será à ordem do interventor, conjuntamente  com o Tesoureiro  do Ente.-
 
ARTIGO  5°.- Comunique-se,  registre-se e oportunamente, arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Dr. LUCIANO DELL´OLIO  
  Concordia,         de ABRIL de 2.026.-