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Como se faz uma lei municipal?

19 projetos

DataProcessoTemaVereadorDownload
27 de novembro de 202528.895Liga Entrerriana de Handebol "Super 8".promulgadoResoluçãoPDF
06 de novembro de 202528.8745º Torneio Internacional de Juvenis de Hóquei Social Categoria Sub 16.promulgadoResoluçãoPDF
11 de setembro de 202528.775Entre Ríos, Entre Viñas.promulgadoResoluçãoPDF
21 de agosto de 202528.726Torneio Nacional de Handebol Categoria Cadetes.promulgadoResoluçãoPDF
14 de agosto de 202528.740Criação do Ente Misto Concordiense de Turismo EMCONTUR.promulgadoOrdenançaPDF
14 de agosto de 202528.740Criação do Ente Misto Concordiense de Turismo (EMCONTUR).promulgadoOrdenançaPDF
31 de julho de 202528.693Eventos ECU ano 2025.promulgadoResoluçãoPDF
24 de julho de 202528.662Cartaz de dados para o consumidor e obrigação de livro de reclamações.promulgadoOrdenançaPDF
24 de julho de 202528.662Cartaz de Dados de Contato para o Consumidor e Obrigação de Livro de Reclamações.promulgadoOrdenançaPDF
15 de maio de 202528.595Criação da Unidade Administradora de Estabelecimentos Esportivos Municipais.promulgadoOrdenançaPDF
28 de novembro de 202428.453Cuidado Responsável de Animais Domésticos de Companhia.promulgadoOrdenançaPDF
21 de novembro de 202428.429Declarar Hóspede de Honra o músico Andrés Calamaro.promulgadoResoluçãoPDF
21 de novembro de 202428.329Criação da Carteira Municipal de Manipulação de Alimentos.promulgadoOrdenançaPDF
10 de outubro de 202428.359Declaração de Cidadão Ilustre ao Sr. Bernardo Ignacio Ramón Salduna.promulgadoResoluçãoPDF
22 de agosto de 202428.242Declaração de Interesse Municipal e Cultural da Apresentação do Livro "Voces, Tiempos, Verdad. No nos cuenten Cromañon".promulgadoResoluçãoPDF
25 de julho de 202428.173Declaração de Interesse Municipal e Educativo dos Cursos de Computação, Programação, robótica e Inglês ministrados na Biblioteca Julio Serebrinsky.promulgadoResoluçãoPDF
27 de junho de 202428.035Criação da Jornada de Serviços Expressos - carrinhos gastronômicos.promulgadoOrdenançaPDF
06 de junho de 202428.103Declaração de Interesse Municipal e Cultural à Agenda de Atividades pelo 10º Aniversário da Fundação Magma.promulgadoResoluçãoPDF
02 de maio de 202427.921Registro Municipal de Estabelecimento Elaborador de Produto Alimentício (RME).promulgadoOrdenançaPDF
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