Atividade Legislativa
Projetos Legislativos
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Como se faz uma lei municipal?1 projeto
| Data | Processo | Tema | Vereador | Download |
|---|---|---|---|---|
| 26 de junho de 2025 | 28.649 | Proibição de Criação de cães, gatos e demais animais de companhia para fins lucrativos ou de comercialização. promulgadoOrdenança |
