Atividade Legislativa
Projetos Legislativos
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Como se faz uma lei municipal?1 projeto
| Data | Processo | Tema | Vereador | Download |
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| 26 de junho de 2025 | 28.660 | Prorrogação por 60 (sessenta) dias úteis do prazo estabelecido nos Artigos 9º da Ord. Nº 38.542 (GesCom) e sua modif. ORD. Nº 38.555 (GesCom) desde a entrada em vigor da presente.promulgadoOrdenança |