Atividade Legislativa
Projetos Legislativos
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Como se faz uma lei municipal?2 projetos
| Data | Processo | Tema | Vereador | Download |
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| 24 de julho de 2025 | 28.662 | Cartaz de dados para o consumidor e obrigação de livro de reclamações.promulgadoOrdenança | ||
| 24 de julho de 2025 | 28.662 | Cartaz de Dados de Contato para o Consumidor e Obrigação de Livro de Reclamações.promulgadoOrdenança |