Durante a sessão desta quinta-feira do Honorable Concejo Deliberante foi aprovado por unanimidade o projeto de Ordenança que estabelece que aqueles que queiram acessar cargos públicos no âmbito municipal, não deverão ter antecedentes.
No projeto, conhecido também como “Ficha Limpia”, destaca-se que o mesmo promove a ética e transparência no governo local, assegurando um desempenho íntegro e confiável, ressaltando-se que é o momento para demonstrar um compromisso firme com a transparência na política, implementando ferramentas que fortaleçam as instituições e reforcem os alicerces da democracia.
Este tipo de medidas fomentam a integridade e confiança no sistema político, estabelecendo uma base sólida para uma gestão mais eficaz e responsável, focada em prevenir e combater a corrupção, melhorando a participação cidadã, assegurando a transparência na gestão governamental, e estabelecendo controles internos para proteger a integridade no uso dos recursos públicos.
A respeito, Silvina Ovelar, vereadora do bloco de Juntos por Entre Ríos, autora do projeto, ressaltou que é a classe política “a que deve dar exemplos e marcar o caminho, portanto quem não respeite as leis, em Concordia não poderá exercer cargos públicos”.
A Ordenança aprovada estabelece que ficam inabilitados para exercer os cargos municipais de: Secretários; Subsecretários; Diretores; Chefes de Departamentos; Chefes de Área; Secretários do Concejo Deliberante; Subsecretários do Concejo Deliberante.
Aquelas pessoas condenadas em primeira ou segunda instância por delitos dolosos graves, relacionados com fatos de corrupção ou contra a integridade sexual das pessoas; delitos contra a segurança da Nação; delitos contra os poderes públicos e a ordem constitucional; suborno e tráfico de influências; malversação de recursos públicos; negociações incompatíveis com o exercício de funções públicas; exações ilegais; enriquecimento ilícito de funcionários públicos; encobrimento.
O delito de fraude em prejuízo da administração pública; delitos contra a ordem econômica e financeira; delito de feminicídio, violência de gênero ou abuso sexual em todas as modalidades previstas no Código Penal e aqueles delitos que se incorporem ao Código Penal da Nação ou por leis especiais, em cumprimento da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou qualquer outra notificada pela República Argentina na matéria.
Fica estabelecido além disso que como requisito para ocupar os cargos mencionados, a apresentação ao Departamento Executivo Municipal dos seguintes documentos: Certificado de antecedentes criminais; Certidão negativa de devedor alimentar; Comprovante de certidão negativa de débito de taxas municipais; Declaração Juramentada Patrimonial.
No projeto, conhecido também como “Ficha Limpia”, destaca-se que o mesmo promove a ética e transparência no governo local, assegurando um desempenho íntegro e confiável, ressaltando-se que é o momento para demonstrar um compromisso firme com a transparência na política, implementando ferramentas que fortaleçam as instituições e reforcem os alicerces da democracia.
Este tipo de medidas fomentam a integridade e confiança no sistema político, estabelecendo uma base sólida para uma gestão mais eficaz e responsável, focada em prevenir e combater a corrupção, melhorando a participação cidadã, assegurando a transparência na gestão governamental, e estabelecendo controles internos para proteger a integridade no uso dos recursos públicos.
A respeito, Silvina Ovelar, vereadora do bloco de Juntos por Entre Ríos, autora do projeto, ressaltou que é a classe política “a que deve dar exemplos e marcar o caminho, portanto quem não respeite as leis, em Concordia não poderá exercer cargos públicos”.
A Ordenança aprovada estabelece que ficam inabilitados para exercer os cargos municipais de: Secretários; Subsecretários; Diretores; Chefes de Departamentos; Chefes de Área; Secretários do Concejo Deliberante; Subsecretários do Concejo Deliberante.
Aquelas pessoas condenadas em primeira ou segunda instância por delitos dolosos graves, relacionados com fatos de corrupção ou contra a integridade sexual das pessoas; delitos contra a segurança da Nação; delitos contra os poderes públicos e a ordem constitucional; suborno e tráfico de influências; malversação de recursos públicos; negociações incompatíveis com o exercício de funções públicas; exações ilegais; enriquecimento ilícito de funcionários públicos; encobrimento.
O delito de fraude em prejuízo da administração pública; delitos contra a ordem econômica e financeira; delito de feminicídio, violência de gênero ou abuso sexual em todas as modalidades previstas no Código Penal e aqueles delitos que se incorporem ao Código Penal da Nação ou por leis especiais, em cumprimento da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou qualquer outra notificada pela República Argentina na matéria.
Fica estabelecido além disso que como requisito para ocupar os cargos mencionados, a apresentação ao Departamento Executivo Municipal dos seguintes documentos: Certificado de antecedentes criminais; Certidão negativa de devedor alimentar; Comprovante de certidão negativa de débito de taxas municipais; Declaração Juramentada Patrimonial.