SUMÁRIO
Os seguintes Decretos compõem o presente Boletim Oficial Municipal:
Decretos: 214/2.018 e 215/2.018.-
DECRETO N° 214/2.018
Concordia, 6 de março de 2018
VISTO que o Senhor Prefeito Municipal, Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO, deve se ausentar da cidade no período da manhã por questões relacionadas à Administração Municipal e,
CONSIDERANDO:
Que se estima pertinente colocar a cargo da Presidência do Departamento Executivo Municipal o Senhor Secretário de Governo, Sr. ALFREDO DANIEL FRANCOLINI.
Que estima pertinente encarregar a Secretaria de Governo à Sra. Secretária de Economia e Fazenda, Cra. MONICA LIFSCHITZ, sem prejuízo de suas funções específicas.
Que, consequentemente, cabe proceder ao ditame da presente disposição.
Que o ditame da presente medida é efetuado no uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 107° da Lei 10.027, modificada através da lei N° 10.082 - Lei Orgânica dos Municípios de Entre Ríos, segundo T.O. Decreto N° 4706/12 do Poder Executivo Provincial.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1°.- Colocar a cargo da Presidência do Departamento Executivo Municipal o Senhor Secretário de Governo, Sr. ALFREDO DANIEL FRANCOLINI, a partir do dia da data e no período da manhã.
ARTIGO 2°.- Encarregar a Secretaria de Governo à Sra. Secretária de Economia e Fazenda, Cra. MONICA LIFSCHITZ, sem prejuízo de suas funções específicas.
ARTIGO 3°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Presidente Municipal
ALFREDO DANIEL FRANCOLINI
Secretário de Governo e Turismo.
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DECRETO N° 215/2.018
Concordia, 7 de março de 2018
VISTO que se reintegrou às suas funções o Senhor Secretário de Obras e Serviços Públicos M.M.O. JORGE MENDIETA, Documento Nacional de Identidade N° 21.775.305, a partir do dia 07/03/2018 e,
CONSIDERANDO:
Que durante sua ausência encontrava-se a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos o Senhor Subsecretário de Obras Públicas, Engenheiro CARLOS HORACIO PASQUET, Documento Nacional de Identidade N° 14.307.809, sem prejuízo de suas funções.
Que o ditame da medida é efetuado no uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 107°, Inciso u) da lei 10027 e sua modificatória, Regime dos Municípios de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1°.- Ponha-se em posse de seu cargo o Senhor Secretário de Obras e Serviços Públicos M.M.O. JORGE MENDIETA, Documento Nacional de Identidade N° 21.775.305, a partir do dia 07/03/2018.
ARTIGO 2°.- Comunique-se, registre-se, publique-se e, oportunamente, arquive-se.
ALFREDO DANIEL FRANCOLINI
Secretário de Governo e Turismo
a/c Dpto. Executivo Municipal
Ing. CARLOS HORACIO PASQUET
Subsecretário de Obras Públicas
a/c Secretaria de Obras e Serviços Públicos
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EDITAL
De acordo com o estabelecido na Constituição da Província de Entre Ríos, as atribuições conferidas pela Lei 10.027 e sua modificatória Lei N° 10082 - Regime dos Municípios de Entre Ríos - e os alcances do Decreto N° 280/2001, a Municipalidade de Concordia Resolve:
1°. Convoca-se Concurso Interno de Antecedentes para o ingresso na categoria de Contratados com Contribuições até cobrir a quantidade de dezenove (19) agentes que cumprirão funções como operários na Área de Coleta de Resíduos, dependente da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Para tal efeito, será disposta a publicação de Editais dando a conhecer a convocatória, por dois (2) dias em pelo menos dois jornais da cidade de Concordia e no Boletim Oficial.
2º: Poderão apresentar-se como aspirantes à convocatória do artigo 1º aqueles contratados sem contribuições que se encontrem no âmbito da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e que não registrem, na data do concurso, observações sobre seu desempenho por parte da superioridade hierárquica.
3°: Convoca-se Concurso Aberto de Oposição e Antecedentes para o ingresso na categoria de Contratados com Contribuições até cobrir a quantidade de cinco (5) agentes que cumprirão funções como operários na Área de Coleta de Resíduos, dependente da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
4°: Convoca-se Concurso Aberto de Oposição e Antecedentes para o ingresso na categoria de Contratados com Contribuições até cobrir a quantidade de seis (6) agentes que cumprirão funções como motoristas na Área de Coleta de Resíduos, dependente da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
5º: Os aspirantes que fossem selecionados de acordo com a convocatória dos artigos 1º, 3º e 4º deverão desenvolver cabalmente as tarefas encomendadas pela superioridade durante o período de experiência estabelecido pela normativa vigente, e cumpridos os prazos e requisitos jurídicos administrativos correspondentes, o Departamento Executivo poderá considerar e/ou dispor o ingresso ao quadro permanente da Municipalidade de Concordia no momento que estime conveniente, se produzam as vagas ou se modifiquem os alcances da Ordenança Nº 35.628/2015.
6º: Dispor que os aspirantes selecionados de acordo com a convocatória dos artigos 1º, 3º e 4º cumprirão as funções para as quais foram convocados, capacitados e escolhidos, isto é, como operários e motoristas da Área de Coleta de Resíduos, dependente da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Municipalidade de Concordia, durante um período não menor a dez (10) anos no mínimo, não podendo solicitar transferências para dependência e/ou área da Municipalidade de Concordia alguma, nem para seus entes descentralizados, nem cumprir suas responsabilidades laborais em caráter de adido em organismos de esfera provincial, nacional e/ou entes descentralizados e/ou empresas públicas e/ou público-privadas pertencentes ao Estado.
7°: Poderão participar do concurso, segundo os alcances do artigo 4º, aqueles que cumpram funções como motoristas na categoria de contratados com contribuições e/ou quadro permanente da Municipalidade de Concordia, não modificando sob nenhum aspecto nem a quantidade nem a modalidade de ingresso dos aspirantes estabelecida na convocatória do artigo 4º, mas sim que a ordem de mérito que surja do processo de seleção fixará um antecedente para a disposição dos mesmos nos distintos veículos, de acordo com as características da frota municipal, as funções às quais serão destinados, assim como critérios específicos que a autoridade competente estime conveniente.
8º: Publique-se editais dando a conhecer a convocatória por dois (2) dias em pelo menos um jornal da cidade de Concordia e no Boletim Oficial, dispondo a abertura de um registro de aspirantes na Área de Recursos Humanos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que disporá os meios adequados para a entrega, aconselhamento e recepção dos formulários de inscrição, que deverão ser apresentados em duas cópias durante o período de cinco (5) dias úteis contados a partir da data de publicação da convocatória por editais prevista. O escritório único e exclusivo funcionará no Térreo do Centro Cívico situado em Pellegrini e Mitre, e o horário de atendimento será das 08h00 às 12h00. A apresentação do formulário será acompanhada de maneira excludente pela documentação original ou em cópia autenticada por autoridade oficial competente, que credencie cada um dos requisitos solicitados no presente Decreto, ficando absolutamente vedada a possibilidade de fazê-lo posteriormente, não sendo recebidas inscrições que não cumpram com os requisitos exigidos nem com os prazos estabelecidos. A dependência designada para o efeito emitirá um comprovante no qual constará nome e sobrenome, detalhe da documentação acompanhada, data, hora e número de trâmite correspondente.
9°: Os aspirantes poderão acessar a informação sobre as condições de admissão, etapas de seleção e avaliação, assim como a composição da Comissão de Seleção, no Decreto do DEM N° 202/2.018, publicado no Boletim Oficial e à disposição dos interessados a partir da presente publicação na página web da Municipalidade (www.concordia.gob.ar); ou poderão retirá-la pessoalmente no escritório disposto para o efeito.
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO, Prefeito Municipal
ALFREDO DANIEL FRANCOLINI, Secretário de Governo e Turismo
M.M.O. JORGE ANTONIO MENDIETA, Secretário de Obras e Serviços Públicos