Concordia, 3 de agosto de 2.009
VISTO a necessidade de contar com pessoal idôneo no âmbito da Municipalidade de Concordia e,
CONSIDERANDO:
Que se faz necessário contar com pessoal idôneo e responsável para o desenvolvimento de tarefas e funções inerentes à Administração Pública Municipal.
Que existem pessoas que vêm desenvolvendo tarefas dentro da Administração Pública Municipal, demonstrando capacidade e idoneidade para as funções que lhes foram encomendadas oportunamente.
Que a presente disposição é ditada como exceção ao Decreto Nº 423/09.
Que a Secretaria de Economia e Fazenda tomou intervenção de sua competência.
Que a presente medida é ditada em uso das atribuições emergentes do Artigo 112º, Incisos 2º), 8º), 17º), 21º) e 24º) da Lei Nº 3001 – Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Dispõe-se a contratação de MARÍA EUGENIA FARIAS, DNI Nº 27.837.550, para o desenvolvimento de tarefas e funções dentro do âmbito da Administração Pública Municipal, a partir de 1º de julho do ano de 2.009 e pelo prazo de três (3) meses, com a modalidade de contrato sem contribuições e pela soma de Pesos Mil e Seiscentos ($ 1.600.-).
ARTIGO 2º.- O disposto no Artigo 1º do presente Decreto é ditado como exceção ao Decreto Nº 423/09.
ARTIGO 3º.- Dispõe-se que as despesas que demande o cumprimento do disposto no presente Decreto serão imputadas às partidas correspondentes ao Orçamento Geral da Administração Municipal para o Exercício Econômico 2009.
ARTIGO 4º.- Remeter à Direção de Recursos Humanos para seu conhecimento, tomada de razão e intervenção, cumprimentado girar ao Departamento de Liquidações dependente da Secretaria de Economia e Fazenda para os fins indicados e oportunamente arquivar como antecedentes.
ARTIGO 5º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito
Cr. ANTONIO GUSTAVO LABRIOLA
Secretário de Economia e Fazenda
Dr. ALEJANDRO JORGE CASAÑAS
Secretário de Coordenação e Controle de Gestão.
DECRETO Nº 1.272/2.009
Concordia, 3 de agosto de 2.009.-
VISTO que mediante Decreto Nº 1.062/09 a Municipalidade de Concordia aderiu ao Decreto Nº 2640 ditado no dia 2 de julho de 2.009 pelo Poder Executivo do Superior Governo de Entre Ríos declarando a Emergência pela pandemia de Gripe A (Influenza H1 N1) e,
CONSIDERANDO:
Que o Governo de Entre Ríos através do Comitê de Emergência e em consonância esta Municipalidade resolveu flexibilizar algumas medidas para evitar a propagação da Gripe A (H1N1).
Que a Municipalidade de Concordia de acordo com as diretrizes das autoridades da área de Saúde dentro do âmbito da Administração Pública Municipal vem adotando ações tendentes a resguardar a saúde das pessoas e evitar contágios ou proliferação da Gripe A (influenza H1 – N1).
Que nesse marco é ditado o Decreto Nº 1042/2009 pelo qual se declara que a Municipalidade de Concordia aderiu à declaração de Emergência Sanitária disposta mediante o mencionado Decreto provincial a partir do dia 2 de julho de 2.009, declarando-se a vigência da mesma dentro do território da Municipalidade de Concordia, até o dia 31 de julho de 2.009, inclusive, garantindo a prestação de todos os serviços de competência municipal.
Que na atualidade tanto a Província como a Nação recomendaram a série flexibilização das medidas para evitar o contágio ou proliferação da gripe «A».-
Que o Comitê de Emergência criado pela Resolução Nº 862/09 MSAS de 26 de março de 2009 reuniu-se com o Comitê de especialistas para avaliar as incidências e recomendações sobre as medidas estabelecidas contra a Gripe A e recomendaram a paulatina reanudação das atividades que haviam sido suspensas mantendo as medidas de higiene recomendadas para sustentar os resultados favoráveis em matéria sanitária evitando o rebrote da epidemia.
Que se deve considerar especialmente a situação dos agentes municipais que estão incluídos nos grupos de risco de acordo com os lineamentos fixados pelo Ministério da Saúde da Nação.
Que se encontra vigente o decreto Nº 1040/2009 pelo qual se legisla sobre o pessoal municipal doente de gripe A ou em condições de contraí-lo e o regime de assiduidade.
Que é necessário compreender no anterior o caso dos que se encontram nos grupos de risco.
Que é decisão e vontade deste Departamento Executivo Municipal manter o delicado equilíbrio garantindo a regular e normal prestação de todos os serviços municipais e a saúde.-
Que a presente medida é ditada em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal, emergentes dos Artigos, 3º inciso b) e 112º incisos 2º), 13°) e 24º) da Lei Nº 3001 – Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Dispõe-se incluir dentro dos alcances do Artigo 1º do Decreto Nº 1040/2009 aos grupos de risco:
- Aqueles que padeçam de uma doença que predisponha a complicações, como as doenças crônicas cardiovasculares (salvo a hipertensão), diabetes, insuficiência renal, anemia, doenças pulmonares, doenças hepáticas crônicas.
- As pessoas em estado de imunossupressão, como pacientes com aids ou aqueles que tenham se submetido a um transplante
- Grávidas
- Todos os estabelecidos pelo Ministério da Saúde da Nação
Devendo cumprir com todos os requisitos do mencionado Decreto.
ARTIGO 2º.- Comunique-se, publique-se, dê-se à Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes, e oportunamente arquive-se.-
Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito
Cr. GUILLERMO MIGUEL LABRIOLA
Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes
DECRETO Nº 1.273/2.009
Concordia, 3 de agosto de 2009
VISTO, o processo administrativo Nº 1018450 de data 12/06/2009 mediante o qual se tramita a fatura «B» Nº 0002-00007869 pela soma de PESOS UM MIL QUINHENTOS E QUARENTA E OITO COM QUARENTA CENTAVOS ($ 1.548,40) apresentada pela firma Horizonte Gases S.R.L. correspondente ao mês de abril/2009 E :
CONSIDERANDO:
Que o presente trâmite corresponde ao serviço de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos patológicos que são gerados no Departamento de Veterinária - Direção de Saneamento Ambiental, Ecologia e Meio Ambiente, dependente da Subsecretaria de Produção, Trabalho, Ecologia e Meio Ambiente, do mês de abril de 2009.
Que a folhas 2 consta relatório da Direção de Saneamento Ambiental, Ecologia e Meio Ambiente sobre o serviço prestado.
Que a folhas 10 o Departamento de Orçamento informa que deverá ser imputada a presente despesa à rubrica Nº 0.3.20.01.01.02.21.05 GOVERNO.
Que a folhas 12 a Secretaria de Economia e Fazenda autoriza a presente despesa.
Que a Contadoria Municipal a folhas 13, tomou conhecimento solicitando que sejam esclarecidos alguns pontos, os quais a folhas 15 a Subsecretaria de Produção, Trabalho, Ecologia e Meio Ambiente procedeu a responder.
Que é decisão deste Departamento Executivo aprovar a presente despesa a favor da empresa Horizonte Gases SRL por ser a única que presta o serviço em nossa cidade, pelo que deverá enquadrar-se a presente dentro dos alcances previstos no Artigo 7º, inciso «e» da Ordenança Nº 33.370 e como exceção ao Decreto Nº 181/04 e que consta a folhas 14 compromisso de pagamento Nº 2883.
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo pelo Art. 112º, inciso 17) e 22) da Lei 3.001 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Aprovar a presente despesa pela soma total de PESOS UM MIL QUINHENTOS E QUARENTA E OITO COM QUARENTA CENTAVOS ($ 1.548,40) e declarar o referido montante de legítimo pagamento à firma Horizonte Gases S.R.L, conforme o expresso no considerando precedente.
ARTIGO 2º.- Imputar a despesa aprovada no Artigo 1º à rubrica 0.3.20.01.01.02.21.05 GOVERNO, devendo-se enquadrar a mesma nas exceções previstas no Artigo 7º, inciso «e» da Ordenança de Contratações de Bens e Serviços Municipais do Estado Municipal Nº 33.370 e como exceção ao Decreto Nº 181/2004.
ARTIGO 3º.- Encaminhar à contadoria e Tesouraria para seus efeitos.
Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito
Cr. GUILLERMO MIGUEL LABRIOLA
Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes
DECRETO Nº 1.274/2.009
Concordia, 3 de agosto de 2.009
VISTO, o processo administrativo Nº 1018449 de data 12/06/2009 mediante o qual se tramita a fatura «B» Nº 0002-00007784 pela soma de PESOS DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E SETE COM CINQUENTA CENTAVOS ($ 2.157,50) apresentada pela firma Horizonte Gases S.R.L. correspondente ao mês de março/2009 E:
CONSIDERANDO:
Que o presente trâmite corresponde ao serviço de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos patológicos que são gerados no Departamento de Veterinária - Direção de Saneamento Ambiental, Ecologia e Meio Ambiente, dependente da Subsecretaria de Produção, Trabalho, Ecologia e Meio Ambiente, do mês de março de 2009.
Que a folhas 2 consta relatório da Direção de Saneamento Ambiental, Ecologia e Meio Ambiente sobre o serviço prestado.
Que a folhas 10 o Departamento de Orçamento informa que deverá ser imputada a presente despesa à rubrica Nº 0.3.20.01.01.02.21.05 GOVERNO.
Que a folhas 12 a Secretaria de Economia e Fazenda autoriza a presente despesa.
Que a Contadoria Municipal a folhas 13, tomou conhecimento solicitando que sejam esclarecidos alguns pontos, os quais a folhas 15 a Subsecretaria de Produção, Trabalho, Ecologia e Meio Ambiente procedeu a responder.
Que é decisão deste Departamento Executivo aprovar a presente despesa a favor da empresa Horizonte Gases SRL por ser a única que presta o serviço em nossa cidade, pelo que deverá enquadrar-se a presente dentro dos alcances previstos no Artigo 7º, inciso «e» da Ordenança Nº 33.370 e como exceção ao Decreto Nº 181/04 e que consta a folhas 14 compromisso de pagamento Nº 2928.
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo pelo Art. 112º, inciso 17) e 22) da Lei 3.001 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Aprovar a presente despesa pela soma total de PESOS DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E SETE COM CINQUENTA CENTAVOS ($ 2.157,50) e declarar o referido montante de legítimo pagamento à firma Horizonte Gases S.R.L, conforme o expresso no considerando precedente.
ARTIGO 2º.- Imputar a despesa aprovada no Artigo 1º à rubrica 0.3.20.01.01.02.21.05 GOVERNO, devendo-se enquadrar a mesma nas exceções previstas no Artigo 7º, inciso «e» da Ordenança de Contratações de Bens e Serviços Municipais do Estado Municipal Nº 33.370 e como exceção ao Decreto Nº 181/2004.
ARTIGO 3º.- Encaminhar à contadoria e Tesouraria para seus efeitos.
Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito
Cr. GUILLERMO MIGUEL LABRIOLA
Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes
DECRETO Nº 1.275/2.009
Concordia, 3 de agosto de 2.009
VISTO as atuações que constam no presente processo administrativo Nº 1359 Letra «S»/2.008 e,
CONSIDERANDO:
Que a folhas 1 consta relatório do Coordenador de Veículos Leves, por colisão entre automóvel Renault R 12, domínio TXK 605, interno Nº 3, conduzido pelo Agente OSCAR ARIEL PEREYRA, Legajo 4887, DNI Nº 24.469.091 e caminhão Mercedes Benz, interno Nº 31, conduzido pelo Agente RICARDO VICENTE VILLARREAL, Legajo Nº 2801, DNI Nº 17.690.241.
Que a folhas 2 consta nota do Diretor de Oficinas e Depósitos, Sr. Daniel C. BACCON.
Que a folhas 3 consta nota emitida pelo Subsecretário de Serviços Públicos.
Que a folhas 5 consta nota da Direção de Recursos Humanos.
Que a folhas 8 consta nota do Tribunal de Disciplina.
Que a folhas 10, consta Parecer Nº 1144/09 de 22/07/09, emitido pela Direção de Assuntos Jurídicos, dispondo-se iniciar Sumário Administrativo ao Agente OSCAR ARIEL PEREYRA, Legajo Nº 4887, DNI Nº 24.469.091 e ao Agente EDUARDO VICENTE VILLARREAL, Legajo Nº 2801, DNI Nº 17.690.241, por suposto descumprimento das obrigações que lhe competem como pessoal da Administração Pública Municipal de efetuar uma prestação pessoal, adequada e eficaz do serviço com sujeição às regulamentações vigentes e observar boa conduta (Art. 16 Inc. a) Ordenança de Escalafão, consistente em dano à propriedade municipal por suposta negligência, imperícia e/ou imprudência na condução de veículos municipais no dia 27 de novembro de 2.008, sendo participantes de uma colisão no terreno da DTD, setor de postos de combustíveis, designando-se como Instrutor Sumariante o Dr. Cristian Carlos Mazariche.
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 112º, Incisos 21º) e 24º) da Lei Nº 3001 e sua modificatória – Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Dispõe-se a iniciação de um Sumário Administrativo aos Agentes OSCAR ARIEL PEREYRA, Legajo Nº 4887, DNI Nº 24.469.091, e EDUARDO VICENTE VILLARREAL, Legajo Nº 2801 DNI Nº 17.690.241, por suposto descumprimento das obrigações que lhe competem como pessoal da Administração Pública Municipal de efetuar uma prestação pessoal, adequada e eficaz do serviço com sujeição às regulamentações vigentes e observar boa conduta (Art. 16. Inc. a) da Ordenança de Escalafão, consistente em dano à propriedade municipal por suposta negligência, imperícia e/ou imprudência na condução de veículos municipais, no dia 27 de novembro de 2.008, sendo participantes de uma colisão no terreno da DTD, setor de postos de combustíveis.
ARTIGO 2º.- designa-se Instrutor Sumariante o Dr. Cristian Carlos Mazariche segundo o considerando precedentemente.
ARTIGO 3º.- Comunique-se, publique-se, registre-se, dê-se à Secretaria de Governo, Turismo, Produção, Secretaria de Economia e Fazenda e oportunamente arquive-se.-
Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito
Eng. LUIS ALBERTO BENEDETTO
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.
LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 04/2.009
OBJETO: Convoca-se Licitação Pública Nº 04/2.009 para a «Aquisição de 125 toneladas de Sulfato de Alumínio».
EDITAL DE BASES E CONDIÇÕES: Retirar da Tesouraria de Obras Sanitárias Municipal, nos dias úteis, no horário das 07h15 às 12h00 na rua Entre Ríos Nº 1300, Concordia, Entre Ríos.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 21 de agosto de 2009 às 10h00 em Obras Sanitárias, Ente Autárquico Municipal.
VALOR DO EDITAL: PESOS DUZENTOS E CINQUENTA ($ 250,00).