Boletim Oficial Nº 2300 - Data de publicação é o dia 23 de Março de 2010

VISTO o Contrato de Locação de Serviços Adicionais assinado entre a Chefia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos e a Municipalidade de Concordia no dia 7 de dezembro de 2009, conforme as constâncias constantes no processo administrativo N° 129 "S"/10 e,

CONSIDERANDO:
Que o referido Contrato de Locação de Serviços Adicionais assinado entre o Senhor Chefe de Polícia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos, Comissário Maior Roberto Omar Sánchez em representação da Chefia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos e a Municipalidade de Concordia, apresentada pelo Senhor Prefeito, Cr. Gustavo Eduardo Bordet, assistido pelo Senhor Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes, Cr. Guillermo M. Canaglia, para a prestação do serviço de custódia policial nos locais indicados na Cláusula Primeira.
Que conforme o estabelecido na Cláusula Terceira do referido Contrato de Locação de Serviços Adicionais, estabelece o montante a pagar por cada hora de trabalho e a forma de pagamento do mesmo.
Que o mesmo corresponde a Serviço de Categoria Ordinária (de segunda a sexta-feira), pelo que o pagamento da hora é de $ 14,64.- e Serviço de Categoria Especial (Sábado, Domingo e Feriados) o pagamento da hora é de $ 21,95.-
Que o Departamento de Orçamento informou a quais rubricas imputar tal despesa.
Que a Contabilidade às fls. 8 tomou conhecimento e realizou relatório e observações. Que se procedeu ao cumprimento das observações formuladas pela Contabilidade.
Que se ratifica o informado pelo Senhor Chefe de Polícia às fls. 9 do presente.
Que não obstante o observado pela Contabilidade, este Departamento Executivo estima pertinente reconhecer e aprovar a despesa.
Que nesta Secretaria não consta o Decreto N° 3402/78 do MGJE, pelo que não se anexa aos presentes autos.
Que o presente Decreto fica exceptuado do Decreto N° 181/04.  
Que em consequência corresponde ditar a presente disposição.
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 112°), incisos 17°), 21º) e 24°) da Lei 3001, Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1°.- Ratificar em todos os seus termos o Contrato de Locação de Serviços Adicionais assinado entre a Chefia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos e a Municipalidade de Concordia no dia 7 de dezembro de 2009, conforme as constâncias constantes no processo administrativo N° 129 "S"/10.

ARTIGO 2°.- Dispor reconhecer e pagar a soma Total de PESOS CINCO MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS COM QUARENTA CENTAVOS ($ 5636,40.-) à Chefia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos, em conceito dos serviços de vigilância policial realizados desde o dia 7 ao 30 de dezembro de 2009 no Ex-Policlínico Ferroviário rua Carriego e La Rioja - escritório dependente da Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes, de acordo com o indicado na Cláusula Primeira do Contrato aludido, devendo ser pago mediante depósito bancário na Conta Corrente N° 6650/8 do novo Banco de Entre Ríos S.A. à Chefia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos, devendo enquadrar tal despesa como exceção ao Artigo 7° inciso t) da Ordenança de Contabilidade N° 33370/07 e com exceção ao Decreto N° 161/04, conforme o expresso nos considerandos do presente Decreto.

ARTIGO 3°.- Imputar a despesa aprovada na presente disposição à Rubrica 0190.01.01 02.21.05.Gob.

ARTIGO 4°.- Remeter à Contabilidade e à Tesouraria para seus efeitos.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes

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VISTO o Contrato de Locação de Serviços Adicionais assinado entre a Chefia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos e a Municipalidade de Concordia no dia 31 de dezembro de 2009, conforme as constâncias constantes no processo administrativo N° 36 “S"/10, e

CONSIDERANDO:
Que o referido Contrato de Locação de Serviços Adicionais assinado entre o Senhor Chefe de Polícia Departamental Concordia Comissário Maior, Roberto Omar Sánchez, em representação da Chefia Departamental de Polícia de Entre Ríos e a Municipalidade de Concordia, representada pelo Senhor Prefeito, Cr. Gustavo Eduardo Bordet, assistido pelo Senhor Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes, Cr. Guillermo M. Canaglia para a prestação do serviço de custódia policial nos locais indicados na Cláusula Primeira.
Que conforme o estabelecido na Cláusula Terceira do referido Contrato de Locação de Serviços Adicionais, estabelece o montante a pagar por cada hora de trabalho e a forma de pagamento do mesmo.
Que o mesmo corresponde a Serviço de Categoria Ordinária (de segunda a sexta-feira), pelo que o pagamento da hora é de $ 14,64.- e Serviço de Categoria Especial (Sábado, Domingo e Feriados) o pagamento da hora é de $ 21,95.
Que o Departamento de Orçamento informou a qual rubrica imputar tal despesa.
Que a Contabilidade às fls. 10 e 11 tomou conhecimento, realizou relatório e observações.
Que este Departamento Executivo reconhece o serviço prestado, pelo que cada Secretário assinou suas Atas de Recebimento correspondentes e se ratifica o informado pelo Senhor Chefe de Polícia às fls. 14 do presente Que nesta Secretaria não consta o Decreto N° 1239/09 do MGJE0 e SP, pelo que não se anexa aos presentes autos.
Que sem prejuízo do observado pela Contabilidade e tendo tomado conhecimento das observações efetuadas, este Departamento Executivo estima pertinente reconhecer e aprovar a presente despesa.
Que o presente fica exceptuado das disposições do Decreto 181/04.
Que em consequência corresponde ditar a presente disposição.  
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 112°), incisos 17°), 21°) e 22°) da Lei 3001, Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1°.- Ratificar em todos os seus termos o Contrato de Locação de Serviços Adicionais assinado entre a Chefia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos e a Municipalidade de Concordia no dia 31 de dezembro de 2009, conforme as constâncias constantes nos processos administrativos N° 36 “S"/10.

ARTIGO 2°.- Dispor reconhecer e pagar a soma Total de PESOS CENTO E VINTE E TRÊS MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS COM TRINTA E QUATRO CENTAVOS ($ 123262,34.-) à Chefia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos, em conceito dos serviços de vigilância policial realizados desde o dia 1° ao 31 de janeiro de 2010, de acordo com o indicado na Cláusula Primeira do Contrato aludido, devendo ser pago mediante depósito bancário na Conta Corrente N° 6650/8 do novo Banco de Entre Ríos S.A. à Chefia Departamental Concordia da Polícia de Entre Ríos, devendo enquadrar tal despesa como exceção ao Decreto N° 181/04 e ao Artigo 7° inciso f) da Ordenança de Contabilidade N° 33370/07.

ARTIGO 3°.- Imputar a despesa aprovada na presente disposição nas rubricas indicadas no Anexo I que forma parte integrante do presente Decreto.

ARTIGO 4°.- Remeter à Contabilidade e à Tesouraria para seus efeitos.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes
Cr. ANTONIO GUSTAVO LABRIOLA
Secretário de Economia e Fazenda
Dr. MARIO HORACIO IMAZ
Secretário de Saúde e Desenvolvimento Social
Eng. LUIS ALBERTO BENEDETTO
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos

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VISTO a fatura N° 0001—00000028 apresentada pela senhora Verónica Caino, com domicílio na rua Colón 479 da cidade de Paraná, constante no processo administrativo N° 1032849 pela soma total de PESOS DOIS MIL E QUINHENTOS ($ 2500.-) e,

CONSIDERANDO:
Que a mesma corresponde a Serviços de honorários profissionais por tarefas de ligação com o Poder Executivo Provincial durante o mês de dezembro de 2009 de acordo com o detalhe às fls. 1 do presente processo administrativo.
Que sem prejuízo do observado pela Contabilidade às fls. 6, é decisão deste Departamento Executivo reconhecer e aprovar a despesa.
Que conforme o informado pelo Departamento de Orçamento fls. 3, corresponde imputar a presente despesa à Rubrica 0.1.90.01.01.02.21.05.Gob.
Que a presente medida é ditada no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 112°, incisos 17°, 21° e 22° da Lei N° 3001 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1°. Reconhecer a presente despesa pelo valor total de PESOS DOIS MIL E QUINHENTOS ($ 2500.-) e declarar o referido montante de legítimo pagamento à Senhora Verónica CAINO, com domicílio na rua Colón 479 da Cidade de Paraná, enquadrando-o no Artigo 7° inciso f) da Ordenança N° 33370/07, como exceção ao Decreto N° 181/04, Autorizando-se a Tesouraria Municipal a proceder ao pagamento da presente despesa através de depósito bancário no Banco Santander Río, Conta Única N° 192-360469/8 em nome de Verónica Caino. DNI N° 23.880216.

ARTIGO 2°.- Encaminhar à Contabilidade para sua imputação à Partida 0.1.90.01 .01.02.21.05.Gob. e à Tesouraria para seus efeitos.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes

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VISTO o processo administrativo N° 1035906/10, iniciado mediante nota da Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes que eleva a fatura "B" N° 0001-00000070, da Firma Altamirano Liliana Noemí e,

CONSIDERANDO:
Que a compra direta corresponde ao Serviço de Pesquisas de Opinião Pública, Desenvolvimento de Projeto de Pesquisa da Municipalidade de Concordia, correspondente à última semana de Agosto de 2009.
Que o Departamento de Orçamento tomou a intervenção de sua competência.
Que a Contabilidade Municipal realizou relatório e observações a respeito das presentes despesas. Que o Serviço foi prestado em conformidade e de acordo com o solicitado oportunamente pela Municipalidade de Concordia
Que atento à necessidade de garantir a normal prestação de serviços, é decisão deste Departamento Executivo Municipal proceder ao reconhecimento e dispor o pagamento da presente despesa, enquadrando-a no Artigo 7° inciso g) da Ordenança N° 33.370/07, como exceção ao Decreto 181/04.
Que a presente medida é ditada no uso das atribuições emergentes do Artigo 112° incisos 17°), 21°) e 24°) da Lei N° 3001 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso;


ARTIGO 1°,- Dispor o reconhecimento e a aprovação da presente despesa de Serviço de Pesquisas de Opinião Pública, Desenvolvimento de Projeto de Pesquisa solicitado pela Municipalidade de Concordia, correspondente à última semana de Agosto de 2009, pelo valor total de Pesos UM MIL E DUZENTOS ($ 1.200.-) e declarar o referido montante de legítimo pagamento à Firma Altamirano Liliana Noemí, com domicílio na rua Eduardo Nogueira N° 830 da cidade de Concordia, conforme as constâncias constantes no processo administrativo N° 1035906/10.

ARTIGO 2°.- Enquadre-se a presente erogação no Artigo 7° inciso "g" da Ordenança Nº 3.370/07, como exceção ao Decreto N° 181/04.  

ARTIGO 3°.- Imputar a despesa aprovada no Artigo 1° do presente Decreto na partida 0.1.90.01.01.02.21.05 Governo. $1.200.-

ARTIGO 4°.- Encaminhar à Contabilidade e à Tesouraria para SEUS efeitos.

ARTIGO 5°. Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes

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VISTO
O processo administrativo N° 14 cujo objetivo é a convocação para Licitação Pública N° 02/2010, para a aquisição de uma pick-up básica 0km e outra usada, e

CONSIDERANDO:
Que é necessária a aquisição de pelo menos duas caminhonetes, a fim de organizar e resolver a problemática de trabalhos atrasados que o EDOS mantém por falta das mesmas.
Que o parque automotor designado ao Ente encontra-se em estado de precariedade e obsolescência.
Que dois dos veículos afetados à Planta Potabilizadora saíram de serviço pelos motivos anteriormente mencionados e outros do setor operacional apresentam numerosos inconvenientes no momento de operá-los.
Que o Dpto. Técnico realizou relatório pormenorizado do estado atual de cada um deles.
Que de acordo com a necessidade apresentada, as caminhonetes deveriam reunir as seguintes características: ser básica, cabine simples, motor diesel, tração 4 X 2.
Que o Escritório de Orçamento informou que a referida despesa deveria ser imputada à partida 07-57.
Que a Gerência Econômico-Financeira tomou conhecimento da presente erogação e autorizou a referida despesa.-
Que a Assessoria Jurídica tomou intervenção de sua Competência.
Que o ditame da presente medida é efetuado no uso das atribuições conferidas por
Ordenança de Autarquia N° 31762, suas modificações, e o Decreto Regulamentar N° 1491/2007.

Por isso,


ARTIGO 1º. Dispõe-se a convocação para Licitação Pública N° 02/2010, para a aquisição de uma caminhonete 0km e outra usada a partir do modelo 2004 em diante; ambas com motor diesel, cabine simples, básica e tração 4 x 2.

ARTIGO 2º.- A data de Abertura de Propostas Será fixada pelo Escritório de Compras e Suprimentos de Obras Sanitárias.-

ARTIGO 3º. Registre-se, Notifique-se e oportunamente, Arquive-se.-

M.M.O. NOMA MABEL BARRIOS
Delegada do Prefeito Municipal no EDOS Decreto Nº 732/2009

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OBJETO: Convoca-se para Licitação Privada Nº 02/2010 para a “Aquisição de Caminhonete 0km e 01 Caminhonete Usada”.

EDITAL DE BASES E CONDIÇÕES: Retirar na Divisão de Compras e Suprimentos OSM, mediante pagamento na Tesouraria OSM, nos dias úteis no horário das 07h15 às 11h45 na rua Entre Ríos Nº 1300, Concordia, Entre Ríos.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 14 de Abril de 2010 às 10h00 na Divisão de Compras e Suprimentos de Obras Sanitárias Municipal.

VALOR DO EDITAL: PESOS CEM ($100,00).

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