Concordia, 18 de março de 2016
Processo administrativo Nº 21.823-DE
ORDENANÇA SOBRE AUTORIZAR O DE A DOAR IMÓVEIS AO IAPV PARA 350
HABITAÇÕES E 32 LOCAIS COMERCIAIS
O HONORÁVEL CONCEJO DELIBERANTE DE Concordia
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
ARTIGO 1º.- AUTORIZE o Departamento Executivo Municipal a dispor a doação dos seguintes imóveis de propriedade municipal, os quais se encontram livres de ocupantes e em boas condições topográficas e de manutenção, a favor do INSTITUTO AUTÁRQUICO DE PLANEJAMENTO e HABITAÇÃO. Ditos imóveis encontram-se localizados na PROVÍNCIA DE ENTRE RÍOS - DEPARTAMENTO CONCORDIA - MUNICÍPIO DE CONCORDIA - com os seguintes dados cadastrais:
1.- Matrícula N° 108.834 Partida Provincial N° 60.110, Partida Municipal N°49699, com uma superfície a doar de 10 Has 06 As. 46 Cas.(Dez Hectares, Seis Áreas, Quarenta e Seis Centiares); que se desprende de uma maior extensão no Plano de Mensura N° 1354.
2.- Matrícula N° 141.399 Partida Provincial N° 60.391, Partida Municipal N° 49.712, com uma superfície a doar de 44 Has 46 As 11 Cas.
(Quatro Hectares, Quarenta e Seis Áreas, Onze Centiares); que se desprendem de uma maior extensão no Plano de Mensura N° 76.288 e cujas medidas e superfícies se determinarão com precisão pela mensura definitiva do setor a doar.
ARTIGO 2°.- DISPONHA que os imóveis de propriedade municipal descritos no artigo 1º, sejam oferecidos em doação ao INSTITUTO AUTÁRQUICO DE PLANEJAMENTO e HABITAÇÃO, com o encargo de que os mesmos sejam destinados para a construção de 350 (trezentas e cinquenta) habitações de tipo social de caráter unifamiliar e 32 (trinta e duas) locais comerciais.
ARTIGO 3º.- DETERMINE que as obras de Construções de Habitações de tipo social, de caráter unifamiliar, e os locais comerciais, conforme o estabelecido no Artigo 2°, deverão iniciar-se em um prazo máximo de três (3) anos, contados desde a sanção da presente Ordenança.
ARTIGO 4º.- ESTABELEÇA que o projeto de subdivisão a ser levado a cabo nos imóveis identificados no Artigo 1° deverão contar com medidas mínimas de dez metros (10 ms.) de frente e duzentos e cinquenta metros quadrados (250 m2) de superfície total, segundo ordenança N° 33.290 para os lotes destinados a habitações unifamiliares de interesse social, e os lotes destinados a locais comerciais.
ARTIGO 5º. - DISPONHA que o projeto de urbanização a ser desenvolvido nos imóveis identificados no Artigo 1°, deverão cumprir com todas as disposições legais vigentes e/ou a serem ditadas em matéria de uso e ocupação do solo, sanitárias e/ou ambientais.
ARTIGO 6º.- AUTORIZE o Departamento Executivo Municipal a instrumentar as medidas pertinentes que possibilitem a verificação e cumprimento efetivo da presente Ordenança e dos destinos propostos na mesma, evitando desvirtuar o uso para o qual foram doados os terrenos e conforme o prazo estabelecido no Artigo 3º. Assim como efetuar todas as ações legais que possibilitem sua recuperação no caso de não observância das referidas condições, dispondo sua imediata afetação ao domínio público e/ou afetação a outros destinos.
ARTIGO 7º.- FACULTE ao Senhor Prefeito Municipal a assinar a Escritura Translativa de Domínio correspondente.
ARTIGO 8º.- ESTABELEÇA que os honorários e gastos de escritura serão a cargo do INSTITUTO AUTÁRQUICO DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO.
ARTIGO 9º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
SALA DE SESSÕES “EVA PERON” 17 de março de 2016.
Sr. ARMANDO LUIS GAY
Presidente
Dra. DELIA TALLARICO DE SOAGE
Secretária
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 22 de março de 2.016
ORDENANÇA N° 35.638
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
Cr. NORBERTO MARTÍN SANTANA
Secretário de Governo
a/c Dpto. Executivo Municipal
Cr. ALVARO ENRIQUE SIERRA
Secretário de Economia e Fazenda
a/c Secretaria de Governo
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
Concordia, 18 de março de 2016
Processo administrativo Nº 21.824-DE
ORDENANÇA SOBRE AUTORIZAR O DE A EFETUAR CONTRATO DE PERMUTA DE
IMÓVEL COM O ESTADO NACIONAL.
O HONORÁVEL CONCEJO DELIBERANTE DE Concordia
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
ARTIGO 1º.- Autorize o Departamento Executivo Municipal, a efetuar CONTRATO DE PERMUTA dos imóveis envolvidos, respectivamente:
1.-Imóvel municipal: Uma fração de Quatro (04) hectares de superfície, correspondente a uma maior extensão do imóvel de propriedade municipal, cujos dados cadastrais são Partida Provincial N° 60.391 - Partida Municipal N° 49.712- Plano de Mensura N° 76288 Matrícula N° 141.399.-
2.- Imóvel Estado Nacional: Quadras 2356 Partida Provincial N° 134.918 - Partida Municipal N° 16.982 - Plano de Mensura N° 73.355 T° 62 F° 765 vta.-
ARTIGO 2º.- Faculte ao Senhor Prefeito Municipal a assinar a Escritura Translativa de Domínio correspondente e todo outro documento conducente a tal fim.
ARTIGO 3º.- Revogue-se a Ordenança Nº Nº 35.401/2014
ARTIGO 4°. - Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
SALA DE SESSÕES “EVA PERON” 17 de março de 2016
Sr. ARMANDO LUIS GAY
Presidente
Dra. DELIA TALLARICO DE SOAGE
Secretária
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 22 de março de 2.016
ORDENANÇA Nº 35.639
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
Cr. NORBERTO MARTÍN SANTANA
Secretário de Governo
a/c Dpto. Executivo Municipal
Cr. ALVARO ENRIQUE SIERRA
Secretário de Economia e Fazenda
a/c Secretaria de Governo
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
Concordia, 28 de março de 2016
Processo administrativo Nº 21.866-DE
ORDENANÇA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E SUJEITO A EXPROPRIAÇÃO
OS TERRENOS SITUADOS NO TRAÇADO DA OBRA MELHORAMENTO DA
DEFESA SUL DA NOSSA CIDADE.
O HONORÁVEL CONCEJO DELIBERANTE DE Concordia
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
ARTIGO 1º.- Declara-se de utilidade pública e sujeito a expropriação os imóveis situados no traçado da Obra; Melhoramento da Defesa Sul da nossa cidade, no marco do Convênio assinado entre a Nação e a Província de Entre Ríos; localizados na Planta Urbana, e que se encontram detalhados no Anexo I, e conforme croqui identificado como Anexo II (no extremo Oeste da Defesa Sul, por uma parte, desde a interseção de Humberto Primo e Quintana até aproximadamente a interseção de Isthilart e V. Sarsfield, com um traçado que se desenvolva paralelo à via pública em direção ao sul da mesma); e Anexo III (extremo Leste da Defesa que atualmente está conformado por um tabique de concreto armado que compreende os terrenos situados pela rua Pellegrini até passar a rua Felipe Heras, propondo-se levá-lo desde onde se inicia atualmente dito tabique de concreto até a interseção das vias da Ferrovia e Pellegrini e logo contornando esta, até a rua Scattini onde se desenvolverá substituindo o muro que atualmente serve de limite leste ao edifício de moradias Ex Molino até o Edifício do Polifuncional), anexos à presente Ordenança.
ARTIGO 2º.- Estabelece-se que os imóveis referidos no Artigo 1º, terão como única finalidade sua afetação para a Obra Melhoramento da Defesa Sul da nossa cidade.
ARTIGO 3º.- Suspende-se a partir da promulgação da presente todo trâmite que envolva os imóveis afetados na presente Ordenança.
ARTIGO 4º.- Desafete-se do alcance das Ordenanças Nº 32.404 e 32.467, as quadras Nº 2615, 2467, 2512, e 2514.
ARTIGO 5º.- Desafete-se do alcance das Ordenanças Nº 33.888/09 os imóveis detalhados no Anexo I, desde o item 12 ao 34, pelas razões plasmadas na presente Ordenança.
ARTIGO 6º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
SALA DE SESSÕES “EVA PERON” 23 de março de 2016.
Sr. ARMANDO LUIS GAY
Presidente
Dra. DELIA TALLARICO DE SOAGE
Secretária
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 1º de abril de 2016
ORDENANÇA Nº 35.654
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Prefeito
Cr. NORBERTO MARTÍN SANTANA
Secretário de Governo
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
DECRETO Nº 429/2016
Concordia, 20 de abril de 2016
VISTO o conteúdo do Decreto Nº 1.424/2015 de data 15/12/2015, e,
CONSIDERANDO:
Que no mencionado Decreto se estabeleceram as designações das dependências que resultaram necessárias na Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Assim como também os cargos e níveis de acordo com o previsto no Decreto Nº 593/05, de data 26/05/2005, e suas disposições e/ou modificatórias ditadas para o efeito.
Que nos Artigos 51º, 52º, 59º e 60º do Decreto Nº 1.424/2015 se consignaram para os efeitos da liquidação, designações com cargo de “Unidade Operativa Nível 1” devendo-se estabelecer o cargo de “Chefe de Divisão Nível 1”.
Que em consequência corresponde modificar os mencionados Artigos para os fins de uma correta liquidação.
Que o presente se dita em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo, 107º, incisos b), h) e u) da Lei 10.027 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA
ARTIGO 1º.- Retifique-se os Artigos 51º, 52º, 59º e 60º do Decreto 1.424/2015 de data 15/12/2015, estabelecendo-se que as designações das seguintes Unidades Operativas: “Unidade Operativa 1 Tapa-buracos com concreto”, “Unidade Operativa 2 Tapa-buracos com concreto”, “Unidade Operativa Planta de Concreto” e “Unidade Operativa Planta Asfáltica” dependentes da Direção de Manutenção de Ruas Pavimentadas e Execução de Obras Públicas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, terão cargo de Divisão Nível 1.
ARTIGO 2º.- Dispõe-se que o presente Decreto entrará em vigência a partir de 1º de abril de 2016.
ARTIGO 3º.- Referendará o presente Decreto, o Senhor Secretário de Obras e Serviços Públicos da Municipalidade de Concordia.
ARTIGO 4º.- Comunique-se, Publique-se, Registre-se e Arquive-se.
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Prefeito
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
DECRETO Nº 430/2016
Concordia, 20 de abril de 2016
VISTO o conteúdo do Decreto Nº 202/16 e;
CONSIDERANDO:
Que o artigo 2º do citado Decreto designa no cargo de Diretora da Direção Administrativa e Despacho da Secretaria de Obras e Serviços Públicos a Agente Mensal Cra. Maria Lorena Calza.
Que embora a mencionada agente seja de quadro permanente, solicitou perceber o cargo como Diretora Política.
Que é intenção desta Gestão de Governo acompanhar as políticas necessárias para melhorar a situação dos agentes municipais.
Que pelo exposto corresponde ditar a normativa pertinente.
Que o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 107º inciso u) da Lei 10027 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos;
Por isso:
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1°.- Determina-se que sejam liquidados os vencimentos da agente María Lorena Calza, Legajo N° 6024, D.N.I. 28.109.899, como Diretora Política, a partir de 01/04/2016 e enquanto durar a designação efetuada mediante Decreto N° 202/16, em função do expresso no considerando precedente.-
ARTIGO 2°.- Remeta-se à Direção de Recursos Humanos para seu conhecimento, registro, notificação e, oportunamente, arquive-se.-
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Prefeito
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
ENTE DESCENTRALIZADO OBRAS SANITARIAS
DIVISÃO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS
LICITAÇÃO PÚBLICA N° 02/16
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO”
EDITAL DE BASES E CONDIÇÕES: Retirar na Divisão de Compras e Suprimentos, Ente Descentralizado Obras Sanitarias, Concordia, Entre Ríos N° 1300, em dias úteis das 7 às 13 horas.
Telefones: 421-0021 Ramal 326
e-mail:compras.edos@gmail.com
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02 de maio de 2016, às 10 horas.-
ORÇAMENTO OFICIAL: $ 1.742.000,00.-
VALOR DO EDITAL: PESOS UM MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS ($ 1742,00).-
Divisão de Compras e Suprimentos, 18 de abril de 2016.-
Processo administrativo Nº 21.823-DE
ORDENANÇA SOBRE AUTORIZAR O DE A DOAR IMÓVEIS AO IAPV PARA 350
HABITAÇÕES E 32 LOCAIS COMERCIAIS
O HONORÁVEL CONCEJO DELIBERANTE DE Concordia
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
ARTIGO 1º.- AUTORIZE o Departamento Executivo Municipal a dispor a doação dos seguintes imóveis de propriedade municipal, os quais se encontram livres de ocupantes e em boas condições topográficas e de manutenção, a favor do INSTITUTO AUTÁRQUICO DE PLANEJAMENTO e HABITAÇÃO. Ditos imóveis encontram-se localizados na PROVÍNCIA DE ENTRE RÍOS - DEPARTAMENTO CONCORDIA - MUNICÍPIO DE CONCORDIA - com os seguintes dados cadastrais:
1.- Matrícula N° 108.834 Partida Provincial N° 60.110, Partida Municipal N°49699, com uma superfície a doar de 10 Has 06 As. 46 Cas.(Dez Hectares, Seis Áreas, Quarenta e Seis Centiares); que se desprende de uma maior extensão no Plano de Mensura N° 1354.
2.- Matrícula N° 141.399 Partida Provincial N° 60.391, Partida Municipal N° 49.712, com uma superfície a doar de 44 Has 46 As 11 Cas.
(Quatro Hectares, Quarenta e Seis Áreas, Onze Centiares); que se desprendem de uma maior extensão no Plano de Mensura N° 76.288 e cujas medidas e superfícies se determinarão com precisão pela mensura definitiva do setor a doar.
ARTIGO 2°.- DISPONHA que os imóveis de propriedade municipal descritos no artigo 1º, sejam oferecidos em doação ao INSTITUTO AUTÁRQUICO DE PLANEJAMENTO e HABITAÇÃO, com o encargo de que os mesmos sejam destinados para a construção de 350 (trezentas e cinquenta) habitações de tipo social de caráter unifamiliar e 32 (trinta e duas) locais comerciais.
ARTIGO 3º.- DETERMINE que as obras de Construções de Habitações de tipo social, de caráter unifamiliar, e os locais comerciais, conforme o estabelecido no Artigo 2°, deverão iniciar-se em um prazo máximo de três (3) anos, contados desde a sanção da presente Ordenança.
ARTIGO 4º.- ESTABELEÇA que o projeto de subdivisão a ser levado a cabo nos imóveis identificados no Artigo 1° deverão contar com medidas mínimas de dez metros (10 ms.) de frente e duzentos e cinquenta metros quadrados (250 m2) de superfície total, segundo ordenança N° 33.290 para os lotes destinados a habitações unifamiliares de interesse social, e os lotes destinados a locais comerciais.
ARTIGO 5º. - DISPONHA que o projeto de urbanização a ser desenvolvido nos imóveis identificados no Artigo 1°, deverão cumprir com todas as disposições legais vigentes e/ou a serem ditadas em matéria de uso e ocupação do solo, sanitárias e/ou ambientais.
ARTIGO 6º.- AUTORIZE o Departamento Executivo Municipal a instrumentar as medidas pertinentes que possibilitem a verificação e cumprimento efetivo da presente Ordenança e dos destinos propostos na mesma, evitando desvirtuar o uso para o qual foram doados os terrenos e conforme o prazo estabelecido no Artigo 3º. Assim como efetuar todas as ações legais que possibilitem sua recuperação no caso de não observância das referidas condições, dispondo sua imediata afetação ao domínio público e/ou afetação a outros destinos.
ARTIGO 7º.- FACULTE ao Senhor Prefeito Municipal a assinar a Escritura Translativa de Domínio correspondente.
ARTIGO 8º.- ESTABELEÇA que os honorários e gastos de escritura serão a cargo do INSTITUTO AUTÁRQUICO DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO.
ARTIGO 9º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
SALA DE SESSÕES “EVA PERON” 17 de março de 2016.
Sr. ARMANDO LUIS GAY
Presidente
Dra. DELIA TALLARICO DE SOAGE
Secretária
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 22 de março de 2.016
ORDENANÇA N° 35.638
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
Cr. NORBERTO MARTÍN SANTANA
Secretário de Governo
a/c Dpto. Executivo Municipal
Cr. ALVARO ENRIQUE SIERRA
Secretário de Economia e Fazenda
a/c Secretaria de Governo
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
Concordia, 18 de março de 2016
Processo administrativo Nº 21.824-DE
ORDENANÇA SOBRE AUTORIZAR O DE A EFETUAR CONTRATO DE PERMUTA DE
IMÓVEL COM O ESTADO NACIONAL.
O HONORÁVEL CONCEJO DELIBERANTE DE Concordia
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
ARTIGO 1º.- Autorize o Departamento Executivo Municipal, a efetuar CONTRATO DE PERMUTA dos imóveis envolvidos, respectivamente:
1.-Imóvel municipal: Uma fração de Quatro (04) hectares de superfície, correspondente a uma maior extensão do imóvel de propriedade municipal, cujos dados cadastrais são Partida Provincial N° 60.391 - Partida Municipal N° 49.712- Plano de Mensura N° 76288 Matrícula N° 141.399.-
2.- Imóvel Estado Nacional: Quadras 2356 Partida Provincial N° 134.918 - Partida Municipal N° 16.982 - Plano de Mensura N° 73.355 T° 62 F° 765 vta.-
ARTIGO 2º.- Faculte ao Senhor Prefeito Municipal a assinar a Escritura Translativa de Domínio correspondente e todo outro documento conducente a tal fim.
ARTIGO 3º.- Revogue-se a Ordenança Nº Nº 35.401/2014
ARTIGO 4°. - Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
SALA DE SESSÕES “EVA PERON” 17 de março de 2016
Sr. ARMANDO LUIS GAY
Presidente
Dra. DELIA TALLARICO DE SOAGE
Secretária
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 22 de março de 2.016
ORDENANÇA Nº 35.639
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
Cr. NORBERTO MARTÍN SANTANA
Secretário de Governo
a/c Dpto. Executivo Municipal
Cr. ALVARO ENRIQUE SIERRA
Secretário de Economia e Fazenda
a/c Secretaria de Governo
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
Concordia, 28 de março de 2016
Processo administrativo Nº 21.866-DE
ORDENANÇA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E SUJEITO A EXPROPRIAÇÃO
OS TERRENOS SITUADOS NO TRAÇADO DA OBRA MELHORAMENTO DA
DEFESA SUL DA NOSSA CIDADE.
O HONORÁVEL CONCEJO DELIBERANTE DE Concordia
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
ARTIGO 1º.- Declara-se de utilidade pública e sujeito a expropriação os imóveis situados no traçado da Obra; Melhoramento da Defesa Sul da nossa cidade, no marco do Convênio assinado entre a Nação e a Província de Entre Ríos; localizados na Planta Urbana, e que se encontram detalhados no Anexo I, e conforme croqui identificado como Anexo II (no extremo Oeste da Defesa Sul, por uma parte, desde a interseção de Humberto Primo e Quintana até aproximadamente a interseção de Isthilart e V. Sarsfield, com um traçado que se desenvolva paralelo à via pública em direção ao sul da mesma); e Anexo III (extremo Leste da Defesa que atualmente está conformado por um tabique de concreto armado que compreende os terrenos situados pela rua Pellegrini até passar a rua Felipe Heras, propondo-se levá-lo desde onde se inicia atualmente dito tabique de concreto até a interseção das vias da Ferrovia e Pellegrini e logo contornando esta, até a rua Scattini onde se desenvolverá substituindo o muro que atualmente serve de limite leste ao edifício de moradias Ex Molino até o Edifício do Polifuncional), anexos à presente Ordenança.
ARTIGO 2º.- Estabelece-se que os imóveis referidos no Artigo 1º, terão como única finalidade sua afetação para a Obra Melhoramento da Defesa Sul da nossa cidade.
ARTIGO 3º.- Suspende-se a partir da promulgação da presente todo trâmite que envolva os imóveis afetados na presente Ordenança.
ARTIGO 4º.- Desafete-se do alcance das Ordenanças Nº 32.404 e 32.467, as quadras Nº 2615, 2467, 2512, e 2514.
ARTIGO 5º.- Desafete-se do alcance das Ordenanças Nº 33.888/09 os imóveis detalhados no Anexo I, desde o item 12 ao 34, pelas razões plasmadas na presente Ordenança.
ARTIGO 6º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
SALA DE SESSÕES “EVA PERON” 23 de março de 2016.
Sr. ARMANDO LUIS GAY
Presidente
Dra. DELIA TALLARICO DE SOAGE
Secretária
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 1º de abril de 2016
ORDENANÇA Nº 35.654
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Prefeito
Cr. NORBERTO MARTÍN SANTANA
Secretário de Governo
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
DECRETO Nº 429/2016
Concordia, 20 de abril de 2016
VISTO o conteúdo do Decreto Nº 1.424/2015 de data 15/12/2015, e,
CONSIDERANDO:
Que no mencionado Decreto se estabeleceram as designações das dependências que resultaram necessárias na Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Assim como também os cargos e níveis de acordo com o previsto no Decreto Nº 593/05, de data 26/05/2005, e suas disposições e/ou modificatórias ditadas para o efeito.
Que nos Artigos 51º, 52º, 59º e 60º do Decreto Nº 1.424/2015 se consignaram para os efeitos da liquidação, designações com cargo de “Unidade Operativa Nível 1” devendo-se estabelecer o cargo de “Chefe de Divisão Nível 1”.
Que em consequência corresponde modificar os mencionados Artigos para os fins de uma correta liquidação.
Que o presente se dita em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo, 107º, incisos b), h) e u) da Lei 10.027 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA
ARTIGO 1º.- Retifique-se os Artigos 51º, 52º, 59º e 60º do Decreto 1.424/2015 de data 15/12/2015, estabelecendo-se que as designações das seguintes Unidades Operativas: “Unidade Operativa 1 Tapa-buracos com concreto”, “Unidade Operativa 2 Tapa-buracos com concreto”, “Unidade Operativa Planta de Concreto” e “Unidade Operativa Planta Asfáltica” dependentes da Direção de Manutenção de Ruas Pavimentadas e Execução de Obras Públicas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, terão cargo de Divisão Nível 1.
ARTIGO 2º.- Dispõe-se que o presente Decreto entrará em vigência a partir de 1º de abril de 2016.
ARTIGO 3º.- Referendará o presente Decreto, o Senhor Secretário de Obras e Serviços Públicos da Municipalidade de Concordia.
ARTIGO 4º.- Comunique-se, Publique-se, Registre-se e Arquive-se.
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Prefeito
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
DECRETO Nº 430/2016
Concordia, 20 de abril de 2016
VISTO o conteúdo do Decreto Nº 202/16 e;
CONSIDERANDO:
Que o artigo 2º do citado Decreto designa no cargo de Diretora da Direção Administrativa e Despacho da Secretaria de Obras e Serviços Públicos a Agente Mensal Cra. Maria Lorena Calza.
Que embora a mencionada agente seja de quadro permanente, solicitou perceber o cargo como Diretora Política.
Que é intenção desta Gestão de Governo acompanhar as políticas necessárias para melhorar a situação dos agentes municipais.
Que pelo exposto corresponde ditar a normativa pertinente.
Que o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 107º inciso u) da Lei 10027 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos;
Por isso:
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1°.- Determina-se que sejam liquidados os vencimentos da agente María Lorena Calza, Legajo N° 6024, D.N.I. 28.109.899, como Diretora Política, a partir de 01/04/2016 e enquanto durar a designação efetuada mediante Decreto N° 202/16, em função do expresso no considerando precedente.-
ARTIGO 2°.- Remeta-se à Direção de Recursos Humanos para seu conhecimento, registro, notificação e, oportunamente, arquive-se.-
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Prefeito
Eng. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
ENTE DESCENTRALIZADO OBRAS SANITARIAS
DIVISÃO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS
LICITAÇÃO PÚBLICA N° 02/16
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO”
EDITAL DE BASES E CONDIÇÕES: Retirar na Divisão de Compras e Suprimentos, Ente Descentralizado Obras Sanitarias, Concordia, Entre Ríos N° 1300, em dias úteis das 7 às 13 horas.
Telefones: 421-0021 Ramal 326
e-mail:compras.edos@gmail.com
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02 de maio de 2016, às 10 horas.-
ORÇAMENTO OFICIAL: $ 1.742.000,00.-
VALOR DO EDITAL: PESOS UM MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS ($ 1742,00).-
Divisão de Compras e Suprimentos, 18 de abril de 2016.-