DECRETO N° 2.235/2.010
Concordia, 01 de novembro de 2.010
VISTO:
O processo administrativo N° 1033363, onde se apresenta denúncia ao pessoal da Direção de Trânsito e;
CONSIDERANDO:
Que à folha 1 consta nota do Sr. lpoutcha Daniel Alberto narrando o ocorrido no dia 14/01/2010 com pessoal da Direção de Trânsito em uma operação de controle veicular.
Que à folha 2 o gabinete da Prefeitura Municipal toma conhecimento do denunciado.
Que à folha 3 a Direção de Assuntos Jurídicos solicita relatório do pessoal afetado ao controle veicular daquela data.
Que à folha 4 a Direção de Trânsito apresenta a lista de pessoal afetado à operação, identificando o responsável por realizar o auto de infração ao denunciante.
Que à folha 5 consta o relatório diário do horário em que se realizava a operação.
Que à folha 8 a Direção de Recursos Humanos informa a situação funcional dos agentes envolvidos na operação.
Que o Tribunal de Disciplina à folha 10 sugere a realização de uma Instrução Sumária Administrativa aos agentes envolvidos.
Que a Direção de Assuntos Jurídicos determinou que caberia a instrução de informação Sumária, para fins de esclarecer os fatos denunciados e determinar responsabilidades que pudessem corresponder.
Que se deve designar Instrutor Sumariante ao Dr. Christian Mazariche, da Direção de Assuntos Jurídicos da secretaria de Coordenação e Controle de Gestão.
Que o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Departamento executivo Municipal pelos Artigos 112° incisos 2), 8) e 24) da Lei N° 3001, Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1°.- Dispõe-se a Instrução de uma Informação Sumária para esclarecer os fatos ocorridos na data 14/01/2010 durante uma operação de controle veicular realizada pela Direção de Trânsito, de acordo com o expresso nos considerandos precedentes.
ARTIGO 2°.- Designar Instrutor Sumariante, ao Dr. Christian Carlos Mazariche da Direção de Assuntos Jurídicos dependente da Secretaria de Coordenação e Controle de Gestão.
ARTIGO 3°.- Comunique-se, publique-se, dê-se à Secretaria de Governo Turismo, Produção e Esportes e oportunamente arquive-se.
Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes
Dr. ALEJANDRO JORGE CASAÑAS
Secretário de Coordenação e Controle de Gestão.
DECRETO N° 2.250/2.010
Concordia, 01 de novembro de 2.010
VISTO a Fatura «B» N° 0001-00005516 da firma «CALZA S.R.L», com domicílio na rua Vélez Sarsfield 423, de nossa cidade, constante à folha 09 do processo administrativo N° 9021592, e;
CONSIDERANDO:
Que a mesma corresponde à Compra Direta N° 0276/07, da Direção de Oficinas e Depósitos, dependente da Subsecretaria de Serviços Públicos - Secretaria de Planejamento Obras e Serviços Públicos, para a aquisição dos artigos detalhados, à folha 1, para reparo de Motoniveladora, Interno N° 9.
Que o valor da fatura é de PESOS CINCO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO ($ 5.868.00).
Que se recebeu em conformidade o solicitado, na compra direta 0276/07.
Que consta imputação Preventiva do Departamento Orçamento.
Que a Secretaria de Economia e Fazenda, autoriza a presente despesa.
Que a Direção de Compras e Suprimentos tomou a intervenção de sua competência.
Que consta relatório da Contabilidade Municipal.
Que as observações efetuadas pela Contabilidade foram sanadas e é decisão deste Departamento Executivo reconhecer e aprovar a despesa.
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 112°, Inciso 17°), 21°) e 24°) da Lei N° 3001 e sua modificatória — Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1°.- Deixa-se sem efeito Decreto N° 1.099/10 de 17/6/2010 e Resolução N° 6251/10 de 5/10/10.
ARTIGO 2°.- Aprovar a presente despesa pela soma de PESOS CINCO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO ($ 5.868.00), Fatura «B» N° 0001 00005516 e declarar o referido valor de legítimo pagamento à firma «CALZA S.R.L», com domicílio na rua Vélez Sarsfield 423, de nossa cidade, conforme o considerado precedentemente.
ARTIGO 3°.- Enquadrar a presente erogação na Ordenança N° 34.261.
ARTIGO 4°.- Imputar a presente despesa nas partidas orçamentárias N°
0.2.90.01.01.02.20.08 Serviços Públicos $ 2.322.00
0.2.90.01.01.02.20.10 Serviços Públicos $ 2.336.00
0.2.90.01.0‘I.02.21.05 Serviços Públicos $ 1.210.00
ARTIGO 4º- Encaminhar à Contabilidade e à Tesouraria para os devidos fins.
Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito
Eng. LUIS ALBERTO BENEDETTO
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos
DECRETO Nº 2.251/2.010
Concordia, 01 de novembro de 2.010
VISTO a Fatura Nº 0001-00000004 apresentada pela senhora Rosana Carina Casal, com domicílio na rua San Cruz 1417 - Benito Legeren da cidade de Concordia, constante no processo administrativo Nº 1050712 pela soma total de MIL E DUZENTOS PESOS ($ 1200.-) e,
CONSIDERANDO:
Que a mesma corresponde a Serviços de Som de acordo com o detalhamento às fls. 2 do presente processo administrativo.
Que sem prejuízo do informado pela Contabilidade às fls. 6, é decisão deste Departamento Executivo reconhecer e aprovar a despesa.
Que corresponde enquadrar as presentes atuações como exceção ao Decreto Nº 181/04.
Que conforme informado pelo Departamento de Orçamento às fls. 3, corresponde imputar a presente despesa à Partida 0.1.90.01.01.02.21.05.Gob.
Que a presente medida é ditada no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 112º Incisos 17º, 21º e 24º da Lei Nº 3001 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Reconhecer a presente despesa pela soma total de MIL E DUZENTOS PESOS ($ 1200.-) e declarar o referido montante de legítimo pagamento à senhora Rosana Carina CASAL, com domicílio na rua Santa Cruz 1417 - Benito Legeren da cidade de Concordia, enquadrando-o no Artigo 7º inciso g) da Ordenança Nº 33370/07, como exceção ao Decreto Nº 181/04.
ARTIGO 2º.- Encaminhar à Contabilidade para sua imputação à Partida 0.1.90.01.01.02. 21.05. Gob. e à Tesouraria para os devidos fins.
Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes
DECRETO Nº 2.253/2.010
Concordia, 02 de Novembro de 2.010
VISTO a prestação de contas efetuada às folhas 1 do processo administrativo Interno Nº 2233 «D»/10, e
CONSIDERANDO:
Que o Departamento Executivo Municipal procedeu mediante processo administrativo Interno Nº 1852 letra «D»/10 à concessão da soma de CATORZE MIL PESOS ($ 14.000,00), de acordo com o previsto na Resolução Nº 5580/10, com encargo de oportuna prestação de contas.
Que às folhas 24 a Contabilidade Municipal interveio em sua competência, observando que o fornecedor Cesar Darío Nutz (comprovante Nº 9) não cumpre com a Resolução Geral 1415 AFIP, modificatórias e complementares, conforme consta na página Web desse Organismo, anexando-se comprovante.
Que o Artigo 33.1 da Lei Nº 11.683 e o Decreto (PEN) Nº 477/2007 não obrigam o Município a constatar se as faturas que recebem por suas compras ou locações estão autorizadas pela AFIP.
Que os comprovantes apresentados correspondem a bens e serviços efetivamente entregues e/ou prestados, pelo que não existe prejuízo patrimonial ao erário Municipal, gerando-se em contrapartida a pertinente obrigação de pagamento.
Que por razões de equidade tributária e por um princípio de colaboração lógica que deve existir entre os organismos arrecadadores estatais, corresponde informar aos entes de controle sobre supostas inobservâncias à normativa vigente.
Que às folhas 25 informa-se com respeito ao observado pela Contabilidade Municipal, solicitando que se aprove como exceção a presente despesa.
Que é decisão do Departamento Executivo aprovar a presente prestação de contas como exceção ao Decreto 29.708.
Que o ditame da presente medida é efetuado no uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 112º incisos 17), 21) e 24), da Lei 3001 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Dispor a aprovação da prestação de contas apresentada pelo Diretor de Cultura, Sr. CARLOS CICOGNINI, às folhas 1 do processo administrativo Interno Nº 2233 «D»/10, pela soma de CATORZE MIL PESOS ($ 14.000,00), de acordo com o previsto na Resolução Nº 5580/10 do processo administrativo Nº 1852 «D»/10, como exceção ao Decreto Nº 29.708, cujas constâncias constam no processo administrativo Interno Nº 2233 «D»/2010.
ARTIGO 2º.- Atento às observações vertidas pela Contabilidade Municipal em seu relatório de folhas 24, e apesar de não existir legislação que o obrigue, por intermédio dessa área deverá proceder-se a informar à AFIP- DGI - Distrito Concordia, o contribuinte observado que supostamente descumpre com a legislação tributária vigente.
ARTIGO 3º.- Encaminhar à Contabilidade para fins de anexação ao processo administrativo Interno Nº 1852 letra «D»/10.
ARTIGO 4º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes
RESOLUÇÃO EDOS Nº 227/2.010
Concordia, 3 de Novembro de 2.010
VISTO
O processo administrativo Nº 60 «c y S», correspondente à Licitação Privada Nº 07/10 e,
CONSIDERANDO:
Que a Licitação de referência tem como objeto convocar um segundo chamado para aquisição de equipamentos de laboratório, destinado ao estudo das algas.
Que resulta necessária a aquisição do equipamento solicitado, a fim de realizar as tarefas para a contagem e quantificação de cianobactérias e detecção de microcistina para a proliferação de algas.
Que o Ente de Obras Sanitárias encontra-se empenhado em instrumentar as medidas que se julguem necessárias, com o objetivo de manter a qualidade da água potável distribuída à população de Concordia.
Que o Escritório de Orçamento informou que deveria ser imputada a referida despesa na partida 07-57.
Que a Gerência Econômico-Financeira tomou conhecimento da presente despesa e autorizou a referida despesa.
Que a Assessoria Jurídica interveio em sua competência.
Que o ditame da medida é efetuado no uso das atribuições conferidas pela Ordenança de Autarquia Nº 31762, e suas modificatórias, e o Decreto Regulamentar Nº 1491/07.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
RESOLVE:
ARTIGO 1º.- Dispõe-se convocar a chamada para Licitação Privada Nº 07/2010, para a aquisição de equipamento de laboratório, destinado ao estudo das algas, de acordo com o enunciado nos considerandos.
ARTIGO 2º.- A data de Abertura de Ofertas será fixada pelo Escritório de Compras e Suprimentos de Obras Sanitárias.
ARTIGO 3º.- Registre-se, Notifique-se, e oportunamente arquive-se.-
M.M.O. NORMA MABEL BARRIOS
Delegada do Prefeito Municipal na EDOS Decreto Nº 732/2.009
LICITAÇÃO PRIVADA Nº 07/2010 – Segunda Chamada
OBJETO: Convoca-se Licitação Privada Nº 07/2010, Segunda Chamada, para a aquisição de «EQUIPAMENTO DE LABORATÓRIO PARA ANÁLISE DE ALGAS».
EDITAL DE BASES E CONDIÇÕES: Retirar na Divisão de Compras e Suprimentos OSM, mediante pagamento na Tesouraria OSM, nos dias úteis no horário das 07h15 às 11h45 na rua Entre Ríos Nº 1.300, Concordia, Entre Ríos.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 17 de Novembro de 2010 às 10h00 na Divisão de Compras e Suprimentos de Obras Sanitárias Municipal.
VALOR DO EDITAL: PESOS CINQUENTA ($50,00).