Programa de Transparência
Para a gestão municipal, a participação da cidadania nos assuntos públicos é um eixo central. Para que essa participação seja possível, é necessário acesso livre a informações públicas simples, completas, verdadeiras e oportunas. Estas são as medidas e os sistemas em funcionamento e seu marco regulatório.
Sistemas em funcionamento
Módulo de Prestações de Contas
Permite aos usuários realizar prestações de contas de despesas referentes a Caixa Pequena, Adiantamentos, Reembolsos e Subsídios. Verifica os dados dos fornecedores das diversas repartições na AFIP. Os usuários da Contabilidade Municipal podem registrar as aprovações e as resoluções do Executivo.
Sistema de Contabilidade Responsável
Registra a entrega e prestação de contas de fundos públicos concedidos a funcionários e particulares, permitindo verificar o cumprimento de suas responsabilidades.
Sistema de Inventário
Faz parte dos sistemas que são distribuídos na intranet do Município. Permite registrar, classificar e totalizar os bens adquiridos pelas diversas repartições, centralizando a gestão e prescindindo de documentação física.
Botão de Pagamento Web
Permite aos contribuintes das diferentes taxas municipais pagar utilizando diversas alternativas de pagamento eletrônico.
Habilitação Web de Comércios
Permite àqueles que começam a desenvolver atividades industriais, de serviços e/ou comerciais realizar mais rapidamente e sem comparecer ao município os trâmites de cadastro na Taxa Comercial.
Acessar o sistemaCompatibilização com Nomenclador de Atividades da AFIP-ATER
Adequou-se a lista de atividades econômicas do município para que coincida com a de órgãos nacionais e provinciais, deixando o cadastro de atividades mais condizente com os tempos atuais e facilitando os trâmites de habilitação e declarações.
Acessar o sistemaMarco regulatório
Medidas de Contenção de Gastos
Decreto Nº 1200/22
Orçamento Participativo
Regime de Gastos de Viagens e Mobilidade
Decreto Nº 1275/2022
Regime de declarações de bens
Normativa sobre Administração Financeira e controle do setor público municipal
Adesão à Lei Nacional de Responsabilidade Fiscal
Obrigatoriedade de funcionários de pagar impostos
Ordenança Nº 36082/2017
Participação Cidadã
Ordenança Nº 35821/2016
Controle da Obra Pública nas mãos da oposição
Ordenança Nº 35754/2016
Congelamento do quadro de pessoal e acesso mediante concurso público
Requisitos para o ingresso na Administração Pública
Ordenança Nº 36878/2019
Orçamento
Ordenança Nº 36298
Escala Salarial
Decreto Nº 828/2022 - Escala Salarial