Boletim Oficial N° 3649 - Concordia, 2 de dezembro de 2025

Concordia, 27 de novembro de 2025.
 
Processo administrativo Nº 28.860 DE        
 
ORDENANÇA ORÇAMENTO GERAL DE DESPESAS E CÁLCULO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO 2026
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
 
ARTIGO 1º.- Aprove-se o Orçamento Geral da Administração Municipal para o exercício 2026 conforme disposto nos Artigos seguintes.
 
ARTIGO  2º.- Aprove-se na soma de PESOS CENTO E VINTE E QUATRO MIL MILHÕES ($ 124.000.000.000) o Orçamento de Despesas da Administração Municipal, para o Exercício 2026 com destino às finalidades que se indicam no Quadro 2 que se anexa e que passa a fazer parte da presente Ordenança.
 
ARTIGO  3º.- Aprove-se na soma de PESOS CENTO E VINTE E QUATRO MIL MILHÕES ($ 124.000.000.000) o Cálculo de Recursos da Administração Municipal para o exercício 2026, destinados a atender as despesas fixadas pelo artigo 2º da presente Ordenança, de acordo com o resumo que se indica a seguir e o detalhe que figura no Quadro 1 anexo que passa a fazer parte da presente Ordenança.
 
Recursos correntes            $ 116.250.000.000
Recursos de Capital            $ 750.000.000
Financiamento                    $   7.000.000.000
TOTAL                                   $ 124.000.000.000
 
ARTIGO 4º.- Autoriza-se o Departamento Executivo a que cada vez que se realizem traslados de pessoas, sejam efetuados com as dotações de despesas correspondentes, transferindo-se as dotações orçamentárias que corresponderem a tais efeitos, conforme o estabelecido no último parágrafo do Artigo 155º da Lei 10.027, informando imediatamente ao Conselho Deliberante para fins de conhecimento.
 
ARTIGO 5º.- Autoriza-se o Departamento Executivo a realizar transferências de Dotações de Pessoal em casos excepcionais e quando se considere necessário, para fins de poder registrar a imputação de salários quando aquelas dotações tiverem saldos insuficientes e sempre com créditos de outras dotações de pessoal, as quais deverão estar referendadas pelos Senhores Secretários cujas dotações foram afetadas, conforme o estabelecido no último parágrafo do Artigo 155º da Lei 10.027, informando imediatamente ao Conselho Deliberante para seu conhecimento.
 
ARTIGO 6º.- Autoriza-se o Departamento Executivo, prévio conhecimento do Conselho Deliberante, a realizar transferências de dotações entre as distintas jurisdições dentro das Despesas de Capital, quando se considere necessário e sempre com créditos de outras dotações do mesmo setor, as quais deverão estar referendadas pelos Senhores Secretários cujas dotações foram afetadas, informando imediatamente ao Conselho Deliberante para seu conhecimento.
 
ARTIGO 7º.- Autoriza-se o Departamento Executivo, prévio conhecimento do Conselho Deliberante, a transferir os créditos orçamentários atribuídos para atender o pagamento de Amortização e Juros de Dívidas Financeiras que se previu realizar neste exercício econômico, no caso de que o citado pagamento não resultasse exigível neste exercício econômico, ou que não resultasse exigível em sua totalidade por encontrarem-se essas dívidas incorporadas a regimes de refinanciamento ou outros, destinando esses montantes a reforçar os créditos orçamentários das dotações de Investimentos Físicos, conforme o estabelecido no último parágrafo do artigo 155º da Lei 10.027.
 
ARTIGO 8º.- Faculta-se ao Departamento Executivo Municipal ampliar o Orçamento de Despesas e o Cálculo de Recursos que compõem esta Ordenança por novas e maiores receitas com afetação específica, incluídas as originadas por Leis, Decretos e Ordenança ou Convênios com terceiros, no marco de legislações especiais, devendo comunicar previamente a decisão de realizar tais ampliações ao Conselho Deliberante.
 
ARTIGO 9º.- Faculta-se ao Departamento Executivo Municipal ampliar o Orçamento de Despesas e o Cálculo de Recursos que compõem esta Ordenança incorporando os saldos afetados ao início do Exercício.
 
ARTIGO 10º.- A Dotação correspondente a Crédito Adicional para financiar despesas correntes, será utilizada unicamente para financiar dotações nas Rubricas Operação e Transferências, prévio informe ao Conselho Deliberante para seu conhecimento.
 
ARTIGO 11º.- Faculta-se ao Departamento Executivo Municipal ampliar o Orçamento de Despesas e o Cálculo de Recursos que compõem esta Ordenança, no caso de registrarem-se receitas maiores do que as previstas na presente, sempre que o destino da despesa corresponda a despesas de capital, prévio informe ao Conselho Deliberante para seu conhecimento.
 
ARTIGO 12º.- A fim de garantir uma correta execução do Orçamento que se aprova e de compatibilizar os resultados esperados com os recursos disponíveis, todas as dependências da Administração Municipal deverão programar para cada quadrimestre do Exercício 2026 a execução física e financeira de seu orçamento seguindo as normas e procedimentos que fixará o Departamento Executivo Municipal através da Secretaria de Coordenação de Gabinete e Fazenda.
 
ARTIGO 13º.- Faculta-se ao Departamento Executivo realizar as adequações orçamentárias pertinentes para fins de dar cumprimento à operatória do Crédito aprovado pela Ordenança Nº 36.174 no marco da Lei Provincial 10.480.
 
ARTIGO 14º.- O descumprimento das normas e instruções estabelecidas pelo Departamento Executivo através da Secretaria de Coordenação de Gabinete e Fazenda em matéria de Programação da execução orçamentária a que se refere a presente ordenança dará lugar à não aprovação dos compromissos assumidos pela repartição correspondente.
 
ARTIGO 15º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.  
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 27 de novembro de 2025.
 
Lic. MAGDALENA RETA DE URQUIZA
Presidente
Dra. VERONICA NATALIA DELGADO
Secretária.
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 28 de novembro de 2.025.
 
ORDENANÇA Nº 38.756.
 
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Cr. PABLO SEBASTIAN FERREYRA ----------
 
DECRETO N° 1.236/2.025.
Concordia, 31 de outubro de 2.025
 
VISTO
A  Ordenança N° 36025/2017  de adesão à lei Nacional N° 26370 que estabelece as regras de habilitação do pessoal que realiza tarefas de controle de admissão e permanência  de público em geral em eventos e espetáculos públicos,
 
CONSIDERANDO:
A Direção de Prevenção e Segurança Municipal, dependente da Subsecretaria de Segurança Cidadã,  em seu papel de autoridade de aplicação da Ordenança  mencionada,  realizou a capacitação correspondente ao ano 2025, habilitando novos Agentes  Controladores de Admissão e  Permanência de Espetáculos Públicos (ACAP)  e   renovando a credencial daqueles que já a possuíam.
Com o objetivo  de  cumprir   adequadamente com  a publicidade do Registro administrado pela autoridade de aplicação, resulta pertinente incorporar um Anexo à presente, no qual se detalhem os ACAP habilitados. Este Anexo deverá ser atualizado anualmente.
Que por isso se estima pertinente ditar a presente disposição.
Que  o ditado da  presente  medida se  efetua no   uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pela Lei Provincial N° 10.027  Regime Municipal -modificada pela Lei Provincial N° 10.082; segundo T.O Decreto N° 4706/12 do Poder Executivo Provincial .
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA
 
ARTIGO 1°.- Deixe-se sem efeito o Decreto N° 1.544/2024.-
 
ARTIGO 2°.- Disponha-se  que se  encontrem habilitadas como ACAP, com vigência até 31 de outubro de 2026, as pessoas que figuram na lista que como Anexo  N° 1 faz parte do presente, que será atualizado anualmente  para fins de publicidade do Registro.
                              
ARTIGO 3°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e oportunamente arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Dr. LUCIANO DELL´OLIO ----------
 
DECRETO  N° 1.238/2.025
Concordia, 31 de outubro de 2.025
 
VISTO  que  no dia 6 de novembro de 2025 às 19:00 horas será realizada a Assembleia de Eleição de Vogais da Caixa Municipal de Empréstimos, Sociedade de Economia Mista e,
 
CONSIDERANDO:
Que na referida assembleia   se procederá  à eleição simultânea de dois (2) Vogais Titulares e um (1) Vogal Suplente, em conformidade com o estabelecido pelo art. 9 dos Estatutos Sociais.
Que, da mesma forma,  serão designados dois (2) acionistas para que aprovem e assinem a ata.
Que deve   proceder-se em  consequência  a designar o representante da Municipalidade de Concordia para comparecer à Assembleia de Eleição de Vogais.
Que o Senhor Subsecretário de  Fazenda e Modernização, Contador Claudio Fabián Bastida, foi designado por este Departamento Executivo Municipal para comparecer à mesma.
Que em consequência corresponde o ditado do presente ato administrativo.
Que o ditado da presente medida se efetua no uso  das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 107°, incisos b), h), e u) da  Lei N°  10.027 - Regime  das Municipalidades  de Entre Ríos  e suas modificações,
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA
 
ARTIGO 1°.- Designa-se o Senhor Subsecretário de  Fazenda  e Modernização, Contador Claudio  Fabián Bastida, para que compareça à Assembleia de Eleição de Vogais a ser realizada na quinta-feira, 6 de novembro, às 19:00 horas no Centro de Convenções  de Concordia (C.C.C.), para fins de tratar a Ordem do Dia estabelecida na convocatória formulada oportunamente, em total acordo com o previsto nas disposições legais e estatutárias vigentes.
 
ARTIGO 2°.-  Registre-se, comunique-se,- publique-se, dê-se à  Secretaria de Governo e oportunamente  arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Cr. PABLO SEBASTIAN FERREYRA ----------