A iniciativa contempla importantes benefícios para regularizar dívidas da taxa municipal Comercial, a suspensão por seis meses de novas medidas cautelares, seis meses de isenção para novos empreendimentos, ampliação do regime simplificado para pequenos contribuintes e isenção na taxa municipal por Serviços Sanitários para garagens e depósitos. Também foi enviado o projeto de Lei Tributária 2027, que propõe uma atualização geral de 28%, abaixo da inflação projetada.
A Prefeitura de Concordia enviou ao Conselho Deliberante dois projetos de lei que fazem parte da política de administração responsável dos recursos públicos e acompanhamento da atividade econômica local: o Programa Integral de Alívio Fiscal e Promoção da Atividade Econômica e a Lei Tributária correspondente ao exercício 2027.
A iniciativa de alívio fiscal constitui uma das principais ferramentas propostas pelo Executivo para acompanhar comerciantes, industriais, prestadores de serviços e pequenos empreendedores, facilitando a regularização de suas obrigações municipais e gerando melhores condições para sustentar as atividades existentes e colocar em marcha novos negócios.
UM PROGRAMA COM BENEFÍCIOS CONCRETOS PARA O SETOR COMERCIAL
O Programa Integral de Alívio Fiscal contempla cinco medidas principais.
Facilidades para regularizar dívidas da taxa municipal Comercial. Propõe-se um regime extraordinário para que os contribuintes possam ficar em dia com suas obrigações vencidas até o adiantamento de setembro de 2026 inclusive. O benefício contempla importantes descontos sobre os juros e as multas, segundo a modalidade de pagamento escolhida.
O regime não contempla a redução do capital devido e, de acordo com o projeto, estará vigente até 31 de março de 2027, com possibilidade de prorrogação por parte do Executivo.
Seis meses sem novas medidas cautelares por dívidas de taxa municipal Comercial.
O projeto estabelece a suspensão, durante seis meses, da solicitação de novas medidas cautelares nos processos administrativos de execução fiscal correspondentes à taxa municipal Comercial. A medida busca dar aos comerciantes uma oportunidade adicional para regularizar sua situação e acessar os benefícios do programa, sem que isso implique a eliminação das dívidas nem a desistência das ações judiciais já iniciadas.
Seis meses de isenção de taxa municipal Comercial para novos empreendimentos.
Quem iniciar pela primeira vez uma atividade comercial, industrial ou de serviços em Concordia poderá acessar uma desoneração de 100% da taxa municipal Comercial durante os primeiros seis adiantamentos mensais.
O benefício será destinado a novos empreendimentos que comecem sua atividade dentro dos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei e que cumpram as condições estabelecidas. O objetivo é reduzir os custos iniciais, incentivar a formalização e promover novos investimentos na cidade.
Ampliação do regime simplificado para pequenos contribuintes.
Propõe-se ampliar o atual Regime Municipal de Pequenos Contribuintes para as categorias B e C do Monotributo, pagando um valor fixo mensal uniforme, sem diferenciação entre essas categorias. O atual regime só contempla a categoria A de Monotributo.
A medida é destinada a pequenos comerciantes, trabalhadores independentes e prestadores de serviços que não tenham empregados em relação de dependência, simplificando suas obrigações e proporcionando-lhes maior previsibilidade.
Isenção de taxa municipal por Serviços Sanitários para garagens e depósitos
O projeto também contempla estabelecer uma isenção na taxa municipal por Serviços Sanitários para as unidades destinadas exclusivamente a garagens cuja superfície não supere os trinta e cinco metros quadrados (35 m²), e as destinadas exclusivamente a depósitos, desde que se encontrem individualizadas no cadastro municipal e sejam objeto de liquidação independente da referida taxa.
ACOMPANHAR QUEM PRODUZ, INVESTE E GERA TRABALHO
O diretor de Rendas, Fernando Marsicano, destacou a importância de avançar com ferramentas que contemplem a realidade econômica que atravessam os distintos setores da cidade.
“Com este programa buscamos dar uma oportunidade concreta aos comerciantes e contribuintes para que possam regularizar sua situação, aliviar a carga que representam os juros acumulados e seguir adiante com suas atividades. Também queremos gerar condições mais favoráveis para quem decide investir e começar um empreendimento em Concordia”, assinalou.
Por sua vez, o secretário de Coordenação de Gabinete e Fazenda, Pablo Ferreyra, sustentou que as iniciativas fazem parte de uma política integral de administração dos recursos municipais.
“Estamos trabalhando para construir um Estado municipal mais eficiente, que administre responsavelmente os recursos dos contribuintes e que, ao mesmo tempo, gere condições para que a atividade econômica possa crescer. Este programa busca acompanhar quem todos os dias sustenta seus comércios, indústrias e empreendimentos, facilitar o cumprimento de suas obrigações e estimular novos investimentos. Queremos que o Município seja um facilitador do desenvolvimento e não um obstáculo para quem produz e gera emprego”, afirmou.
LEI TRIBUTÁRIA 2027: ATUALIZAÇÃO ABAIXO DA INFLAÇÃO PROJETADA
Junto com o programa de alívio fiscal, o Executivo enviou o projeto de Lei Tributária para o exercício 2027, que estabelece os valores, mínimos e escalas dos distintos tributos municipais.
A proposta contempla uma atualização geral aproximada de 28%, tomando como referência a evolução dos preços durante 2026 e as projeções inflacionárias para o fechamento do ano, estimadas em torno de 30%.
Um aspecto importante é que durante 2026 não foram realizadas atualizações gerais dos valores da Lei Tributária. Por isso, a adequação proposta busca acompanhar parcialmente o incremento dos custos que o Município deve enfrentar para sustentar os serviços essenciais e seu funcionamento, sem transferir uma atualização superior à inflação projetada.
Além disso, mantêm-se sem modificações as principais alíquotas vigentes da Taxa Geral Imobiliária e da taxa municipal Comercial.
Ambos os projetos podem ser consultados na seção de Dados abertos no site do Município.