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Programa de Transparência

Em execução

Orçamento Participativo

O Orçamento Participativo é um mecanismo de participação que incorpora o debate, o consenso e o voto cidadão como ferramentas que permitem destinar uma parte do Orçamento Municipal à realização de propostas e projetos que as pessoas considerem necessários para o seu bairro. É um processo de intervenção direta e voluntária no qual a cidadania, conjuntamente com o governo local, decide em que  quer investir o dinheiro destinado ao seu bairro.

O  processo busca orientar a redistribuição dos recursos da cidade de maneira equitativa. Por outro lado, mediante o PP, abrem-se as portas a um processo de cogestão dos assuntos públicos entre o governo e a sociedade, contribuindo, assim, para o aprofundamento da democracia no espaço local.

  1. Ordenança Nº 35733/2016
  2. Ordenança Nº 33083/2005 (Art. 10 - 14)

Normativa sobre Administração Financeira e os Sistemas de controle do setor público municipal

 

  1. Ordenança 33369/2007
  2. Lei Nº 24156/1992

Obrigatoriedade de funcionários de pagar impostos

 

  1. Ordenança Nº 36082/2017

Participação Cidadã

 

  1. Ordenança Nº 35821/2016

Controle da Obra Pública a cargo da oposição

 

  1. Ordenança Nº 35754/2016

Congelamento do quadro de pessoal e acesso mediante concurso público.

 

  1. Ordenança Nº 35628/2015
  2. Decreto N° 280/2021

Orçamento

 

  1. Ordenança Nº 36298

Regulamentação de Subsídios

Conformação de unidade de Coop. de Serviços

Sistema de Contabilidade Responsável e Inventário

  1. Módulo de Prestações de Contas Permite aos usuários realizar prestações de contas de despesas em conceitos de Caixa Pequena, Adiantamentos, Reembolsos e Subsídios. Este módulo verifica os dados dos fornecedores das distintas repartições na AFIP. Os usuários da Contadoria Municipal podem registrar as aprovações e as resoluções do Executivo.
  2. Sistema de Contabilidade Responsável: Permitirá registrar a entrega e prestação de contas de fundos públicos outorgados a funcionários e particulares, permitindo verificar o cumprimento de suas responsabilidades.
  3. Sistema de Inventário: O módulo de inventário faz parte dos sistemas que são distribuídos na intranet do Município. Permite registrar, classificar e totalizar os bens adquiridos pelas distintas dependências. Simplifica, agiliza e centraliza o processo de gestão de inventário, permitindo prescindir de documentação física e arquivos independentes.
  4. Botão de Pagamento Web: Permite aos contribuintes das diferentes taxas municipais pagar utilizando distintas alternativas de pagamento eletrônico.
  5. Habilitação Web de Comércios: Permite àqueles que começam a desenvolver atividades industriais, de serviços e/ou comerciais realizar mais rapidamente e sem comparecer ao município os trâmites de cadastro na Taxa Comercial.
  6. Compatibilização com Nomenclador de Atividades da AFIP-ATER: Adequou-se a lista de atividades econômicas do município para que seja coincidente com a de órgãos nacionais e provinciais. Desta forma, o cadastro de atividades fica mais condizente com os tempos atuais, ao mesmo tempo em que se facilitam os trâmites relacionados com a habilitação, declarações juradas, entre outros.

Em desenvolvimento

Criação de Escritório de acesso à informação pública

Criação de Escritório do Ouvidor Público

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